Questão comentada · Direito Tributário
Questão 69 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.
- AA utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.
- BA progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.
- CA seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.
- DA progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.
- EDesde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a progressividade fiscal do IPTU, em razão do valor do imóvel, decorre diretamente da EC 29/2000 (art. 156, §1º, I, CF; Tema 94 da Repercussão Geral do STF), sem lei complementar. Já a progressividade no tempo (art. 182, §4º, II, CF) depende de lei federal, que é o Estatuto da Cidade, uma lei ordinária.
Pegadinha: Inventa uma exigência de lei complementar nacional.Errada: a progressividade do IPTU conforme o valor venal só foi admitida após a EC 29/2000. As leis municipais anteriores que a instituíram são inconstitucionais, salvo as destinadas a assegurar a função social da propriedade (Súmula 668 do STF; Tema 155 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Desconsidera o marco temporal da EC 29/2000.Correta: a EC 29/2000 tornou expressa a possibilidade de alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel (art. 156, §1º, II, CF). Mesmo antes dela, o STF reconheceu como constitucionais as leis municipais com alíquotas diferenciadas para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais (Tema 523 da Repercussão Geral do STF). Por isso, a diferenciação por destinação e situação é legítima em todo o período da CF/88.
Errada: a progressividade extrafiscal, voltada à função social da propriedade (art. 182, §4º, II, CF), existe desde o texto originário de 1988. A EC 29/2000 trouxe a progressividade fiscal, em razão do valor do imóvel, e a Súmula 668 do STF ressalva expressamente a progressividade ligada à função social.
Pegadinha: Atribui à EC 29/2000 a progressividade que já existia no texto originário.Errada: a CF admite a progressividade do IPTU, seja a extrafiscal no tempo (art. 182, §4º, II), desde 1988, seja a fiscal pelo valor do imóvel, após a EC 29/2000, cuja constitucionalidade foi reconhecida no Tema 94 da Repercussão Geral do STF. O caráter real do imposto deixou de ser obstáculo após a emenda.
Pegadinha: Usa o "sempre/nunca" ("desde o advento da CF, não se admite").Para aprofundar
Súmula 668 do STFTema 94 do STFTema 155 do STFTema 523 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
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