Questão comentada · Direito Tributário
Questão 65 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário
- Acompensação.
- Bmoratória.
- Cpagamento.
- Dremissão.
- Eanistia.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN), e não de exclusão.
Errada: a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, CTN); não o exclui.
Errada: o pagamento extingue o crédito tributário (art. 156, I, CTN).
Errada: a remissão é perdão de crédito já constituído e o extingue (art. 156, IV, CTN). A anistia, por sua vez, exclui o crédito relativo a penalidades e alcança apenas infrações anteriores à lei que a concede (art. 180, CTN).
Pegadinha: Confunde remissão (extinção) com anistia (exclusão), ambas formas de perdão.Correta: o art. 175 do CTN prevê apenas duas hipóteses de exclusão do crédito tributário: a isenção e a anistia.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
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