Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 64 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito UrbanísticoCEBRASPE2022Advocacia pública

Para que a propriedade urbana cumpra sua função social, faz-se necessário o atendimento de exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, respeitadas as diretrizes gerais previstas na política urbana, entre as quais se inclui

  1. Aa intervenção urbana nas áreas ocupadas por comunidades de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de segregação populacional no uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
  2. Ba condição diferenciada para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
  3. Ca simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução da ocupação irregular das populações de alta renda e a limitação na oferta dos lotes e unidades habitacionais para as classes C e D.
  4. Do estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução do tamanho médio das unidades habitacionais.
  5. Ea garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a diretriz do art. 2º, XIV, do Estatuto da Cidade é a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, por meio de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação. A lei não fala em "segregação populacional".

Pegadinha: Troca "urbanização" por "segregação populacional".
art. 2º, XIV, Lei 10.257/2001
B
Errada

Errada: a diretriz é a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades de urbanização (art. 2º, XVI, Lei 10.257/2001), e não um tratamento diferenciado.

Pegadinha: Troca "isonomia" por "condição diferenciada".
art. 2º, XVI, Lei 10.257/2001
C
Errada

Errada: a simplificação da legislação urbanística visa à redução dos custos e ao aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais (art. 2º, XV, Lei 10.257/2001), e não à limitação dessa oferta.

Pegadinha: Inverte a finalidade da diretriz.
art. 2º, XV, Lei 10.257/2001
D
Errada

Errada: os aportes tecnológicos estimulados pelo art. 2º, XVII, do Estatuto da Cidade visam à redução de impactos ambientais e à economia de recursos naturais, e não à redução do tamanho das unidades habitacionais.

Pegadinha: Mantém o início do inciso e troca a finalidade.
art. 2º, XVII, Lei 10.257/2001
E
Correta

Correta: a alternativa reproduz o art. 2º, XIX, do Estatuto da Cidade (incluído pela Lei 13.699/2018). Ele garante condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive as destinadas à moradia e ao serviço de trabalhadores domésticos.

art. 2º, XIX, Lei 10.257/2001

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.