Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 63 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Para a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de atividades e empreendimentos privados ou públicos em áreas urbanas, lei municipal deve exigir a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), o qual deverá incluir a análise de questões como
- Adéficit habitacional.
- Bequipamentos de patrulha e controle comunitários.
- Cuso e ocupação do solo, bem como iluminação e ventilação.
- Ddesvalorização das áreas suburbanas.
- Eexpansão do tráfico de drogas nas portas das escolas.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o déficit habitacional não está entre as questões mínimas do EIV, que trata de adensamento populacional, equipamentos, uso do solo, valorização imobiliária, tráfego, ventilação, iluminação e paisagem urbana (art. 37, Lei 10.257/2001).
Errada: o art. 37, II, do Estatuto da Cidade fala em "equipamentos urbanos e comunitários", e não em equipamentos de patrulha e controle.
Pegadinha: Distorce a expressão "equipamentos urbanos e comunitários".Correta: o uso e a ocupação do solo (art. 37, III, Lei 10.257/2001) e a ventilação e iluminação (art. 37, VI) estão entre as questões que o EIV deve analisar, no mínimo, ao contemplar os efeitos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população do entorno.
Errada: o EIV analisa a "valorização imobiliária" (art. 37, IV, Lei 10.257/2001), e não a desvalorização de áreas suburbanas.
Pegadinha: Inverte e restringe o item "valorização imobiliária".Errada: a lei trata da geração de tráfego e da demanda por transporte público (art. 37, V, Lei 10.257/2001), e não de criminalidade.
Pegadinha: Faz um jogo de palavras entre "tráfego" e "tráfico".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
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