Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 61 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos e, nesse caso, deverá também conter, entre outros requisitos,
- Aparâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como o mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas, processos geológicos ou hidrológicos correlatos que possam, em conjunto ou isoladamente, acirrar as desigualdades sociais e o aumento da criminalidade urbana.
- Bos mapeamentos de identificação e as diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à implementação das medidas de impermeabilização das cidades.
- Cplanejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre, priorizando a retirada imediata de crianças e animais silvestres, de modo a promover a pluralidade de ações necessárias para a proteção integral da diversidade socioambiental.
- Das medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres e o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre.
- Eas diretrizes para a desocupação de assentamentos urbanos irregulares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes, e a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 42-A, I e II, do Estatuto da Cidade exige parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo que promovam a diversidade de usos e a geração de emprego e renda, além do mapeamento das áreas suscetíveis a desastres. Não há referência a desigualdades sociais nem a criminalidade urbana.
Pegadinha: Mistura os dois incisos com uma finalidade inventada.Errada: a identificação e as diretrizes para preservação e ocupação das áreas verdes municipais visam à redução da impermeabilização das cidades (art. 42-A, VI, Lei 10.257/2001), e não à sua implementação.
Pegadinha: Inverte a finalidade ("implementação" em vez de "redução" da impermeabilização).Errada: o art. 42-A, III, do Estatuto da Cidade prevê apenas o planejamento de ações de intervenção preventiva e de realocação de população de áreas de risco de desastre. A priorização de crianças e animais silvestres foi acrescentada pela banca.
Pegadinha: Acrescenta ao inciso verdadeiro um complemento inexistente.Correta: a alternativa reúne dois conteúdos obrigatórios do plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de áreas de risco: as medidas de drenagem urbana (art. 42-A, IV, Lei 10.257/2001) e o planejamento de intervenção preventiva e realocação de população (art. 42-A, III).
Errada: o art. 42-A, V, do Estatuto da Cidade exige diretrizes para a regularização fundiária dos assentamentos urbanos irregulares, se houver, e não para sua desocupação. A segunda parte, sobre previsão de áreas para habitação de interesse social por meio de ZEIS, está correta.
Pegadinha: Troca "regularização fundiária" por "desocupação".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.