Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 60 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que diz respeito ao tratamento constitucional dado ao patrimônio cultural brasileiro.
- AA lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, excetuados os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, cuja gestão é feita pela UNESCO.
- BO patrimônio cultural é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados coletivamente, portadores de referência à identidade dos povos colonizadores, ao gênero expressivo, à ação política e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
- CA gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem cabem ao terceiro setor, na forma da lei.
- DO poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, bem como de outras formas de acautelamento e preservação.
- EÉ facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular ao orçamento federal de fomento à cultura até cinco por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais que visem à efetivação da cidadania.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a lei deve estabelecer incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais (art. 216, §3º, CF), sem exceção. Os documentos e sítios com reminiscências históricas dos antigos quilombos ficam tombados pela própria Constituição (art. 216, §5º), e não sob gestão da UNESCO.
Pegadinha: Transforma o tombamento constitucional dos quilombos em exceção gerida por organismo internacional.Errada: o patrimônio cultural reúne os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (art. 216, caput, CF). As expressões "povos colonizadores", "gênero expressivo" e "ação política" não constam do texto.
Pegadinha: Altera a literalidade do caput com termos que não estão na Constituição.Errada: cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta (art. 216, §2º, CF), e não ao terceiro setor.
Pegadinha: Troca "administração pública" por "terceiro setor".Correta: a alternativa reproduz o art. 216, §1º, da CF, que prevê a proteção do patrimônio cultural pelo poder público, com a colaboração da comunidade, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
Errada: o art. 216, §6º, da CF faculta aos Estados e ao DF vincular a fundo estadual de fomento à cultura até 0,5% de sua receita tributária líquida. A vinculação não é ao orçamento federal, e o limite não é de 5%.
Pegadinha: Altera o destino ("orçamento federal") e o percentual (5% em vez de 0,5%).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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