Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 59 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Os loteamentos urbanos devem estar adequados às políticas urbanas em razão dos frequentes impactos ambientais que geram, tais como supressão da vegetação nativa, carreamento de sedimentos para corpos d’água, poluição do ar, erosão e compactação do solo, e, para tanto, devem ser atendidos os requisitos urbanísticos previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, segundo a qual
- Aas áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
- Bos lotes deverão ter área mínima de cento e vinte e cinco metros quadrados e frente mínima de cinco metros, inclusive quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
- Cas áreas de faixas não edificáveis ao longo das águas correntes e dormentes deverão estar de acordo com o que determina a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d’água naturais em área urbana consolidada, respeitados os limites de profundidade dos leitos dos rios.
- Da reserva de faixa não edificável, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de, no mínimo, quinze metros de cada lado, não poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial.
- Eserá obrigatória, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, quinze metros de cada lado, salvo em trechos demarcados para a travessia de semoventes.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a alternativa reproduz o art. 4º, I, da Lei 6.766/1979: as áreas de circulação, de equipamentos urbanos e comunitários e os espaços livres de uso público devem ser proporcionais à densidade de ocupação prevista no plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona.
Errada: o lote mínimo de 125 m² com 5 m de frente admite exceção justamente quando o loteamento se destina a urbanização específica ou a conjuntos habitacionais de interesse social aprovados pelo poder público (art. 4º, II, Lei 6.766/1979).
Pegadinha: Troca o "salvo quando" da lei por "inclusive quando".Errada: o art. 4º, III-B, da Lei 6.766/1979 (incluído pela Lei 14.285/2021) remete à lei municipal ou distrital, mas exige a reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município. A lei não fala em "limites de profundidade dos leitos dos rios".
Pegadinha: Troca o diagnóstico socioambiental por um critério inventado (profundidade do leito).Errada: desde a Lei 13.913/2019, a faixa não edificável de 15 m ao longo das rodovias pode ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprove o instrumento de planejamento territorial, até o mínimo de 5 m de cada lado (art. 4º, III, Lei 6.766/1979).
Pegadinha: Afirma que a faixa "não poderá ser reduzida", quando a lei autoriza a redução.Errada: a faixa não edificável de no mínimo 15 m de cada lado ao longo da faixa de domínio das ferrovias é obrigatória (art. 4º, III-A, Lei 6.766/1979). A lei não prevê exceção para travessia de semoventes.
Pegadinha: Acrescenta uma ressalva inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)
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