Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 58 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Constituem objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente
- Ao estabelecimento de medidas de racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a proteção dos ecossistemas, com a preservação integral de todo o território nacional.
- Bo planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais e do material genético humano, animal e vegetal que represente ameaça à biossegurança dos povos tradicionais.
- Ca implementação de controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e a proteção de áreas ameaçadas de degradação nas regiões limítrofes das áreas de mineração.
- Da preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar ao país condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
- Ea efetivação do acompanhamento do estado da qualidade ambiental e a recuperação de áreas degradadas contíguas aos mananciais e corpos hídricos sujeitos à descarga de efluentes industriais.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a proteção dos ecossistemas são princípios da PNMA (art. 2º, II e IV, Lei 6.938/1981), e não seu objetivo. Além disso, a lei fala em preservar "áreas representativas", e não todo o território nacional.
Pegadinha: Troca "áreas representativas" por "preservação integral de todo o território".Errada: o princípio do art. 2º, III, da Lei 6.938/1981 é apenas o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais. A referência a material genético e à biossegurança dos povos tradicionais é estranha ao texto.
Pegadinha: Acrescenta ao princípio legal elementos que não constam da lei.Errada: o controle e o zoneamento das atividades poluidoras e a proteção de áreas ameaçadas de degradação são princípios (art. 2º, V e IX, Lei 6.938/1981), e não o objetivo da política. A restrição às regiões limítrofes de áreas de mineração não existe na lei.
Pegadinha: Restringe indevidamente o alcance da proteção às áreas de mineração.Correta: a alternativa reproduz o objetivo da PNMA no caput do art. 2º da Lei 6.938/1981: preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, para assegurar desenvolvimento socioeconômico, segurança nacional e proteção da dignidade da vida humana.
Errada: o acompanhamento da qualidade ambiental e a recuperação de áreas degradadas são princípios (art. 2º, VII e VIII, Lei 6.938/1981). A lei não limita a recuperação às áreas contíguas a mananciais sujeitos a efluentes industriais.
Pegadinha: Restringe o princípio a uma hipótese específica que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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