Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 57 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
De acordo com o Código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas, entre outras finalidades, a
- Aconter a erosão do solo, eliminando riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rochas nas regiões de restingas ou veredas que abriguem espécies da fauna e flora nativas usadas como meio de subsistência pelas populações autóctones.
- Bproteger várzeas contidas ou contíguas às zonas de desenvolvimento econômico que abriguem exemplares da fauna ou da flora com potencial para o ecoturismo e o turismo rural.
- Cformar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e hidrovias, especialmente as de importância nacional.
- Dproteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.
- Eauxiliar a defesa do território nacional contra ameaças não-tradicionais, a critério das autoridades militares brasileiras em ações conjuntas com as forças de paz da Organização das Nações Unidas.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 6º, I, do Código Florestal fala em conter a erosão do solo e "mitigar" riscos de enchentes e deslizamentos, e não em eliminá-los. A proteção de restingas e veredas é finalidade autônoma (inciso II), sem a referência a populações autóctones.
Pegadinha: Troca "mitigar" por "eliminar" e mistura incisos distintos.Errada: o art. 6º, III, da Lei 12.651/2012 prevê apenas "proteger várzeas". O abrigo de fauna e flora diz respeito a espécies ameaçadas de extinção (inciso IV), e não a espécies com potencial para o ecoturismo.
Pegadinha: Acrescenta "zonas de desenvolvimento econômico" e potencial turístico, que não constam da lei.Errada: o art. 6º, VI, da Lei 12.651/2012 fala em formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias. Hidrovias e a ênfase nas de importância nacional não constam do texto legal.
Pegadinha: Inclui "hidrovias" e um qualificativo inexistente.Correta: a alternativa reproduz o art. 6º, V, da Lei 12.651/2012. Essa é uma das finalidades que autorizam declarar a área como APP de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo.
Errada: o art. 6º, VIII, da Lei 12.651/2012 prevê auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares. A lei não fala em ameaças não tradicionais nem em ações conjuntas com forças de paz da ONU.
Pegadinha: Acrescenta à finalidade legal elementos inventados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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