Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 56 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Segundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, entre outros aspectos, I o objeto da servidão ambiental. II os direitos e deveres do usufrutuário. III o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O objeto da servidão ambiental é conteúdo mínimo obrigatório do instrumento ou termo de instituição.
A lei exige os direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor, e não do usufrutuário.
O prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental também é conteúdo mínimo do instrumento.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item III também está certo (ver assertiva III).
Errada: o item II é falso, porque a lei se refere ao instituidor, e não ao usufrutuário (ver assertiva II).
Correta: os itens I e III reproduzem o art. 9º-A, §1º, II e IV, da Lei 6.938/1981, e o item II é falso (ver assertivas).
Errada: o item II é falso e o item I é verdadeiro (ver assertivas I e II).
Errada: o item II é falso (ver assertiva II).
Pegadinha: Troca "proprietário ou possuidor instituidor" por "usufrutuário".Resolva esta e milhares de outras questões
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