Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 55 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) deverá ser regido por diretrizes que visem
- Aassegurar que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, consideradas as condições e necessidades sociais e econômicas locais.
- Bbuscar o apoio e a cooperação dos Estados-membros da Organização Mundial do Comércio e instituições financeiras para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.
- Cincentivar as populações locais e as organizações públicas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, promovendo a recuperação de nascentes e o manejo da fauna que se desenvolve nos rios, manguezais, lagos e lagoas.
- Dassegurar, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação por meio de parcerias público-privadas, especialmente nas áreas de demarcação contínua das terras indígenas.
- Egarantir às populações urbanas e rurais a utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação e aos povos tradicionais os meios de consumo alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a alternativa reproduz a diretriz do art. 5º, VIII, da Lei 9.985/2000: a criação e a gestão das unidades de conservação devem ser integradas às políticas de administração das terras e águas circundantes, consideradas as condições e necessidades sociais e econômicas locais.
Errada: o art. 5º, IV, da Lei 9.985/2000 manda buscar o apoio e a cooperação de organizações não governamentais, organizações privadas e pessoas físicas. Não há menção a Estados-membros da OMC nem a instituições financeiras.
Pegadinha: Troca os atores previstos na lei por sujeitos internacionais.Errada: o art. 5º, V, da Lei 9.985/2000 incentiva as populações locais e as organizações privadas a estabelecer e administrar unidades de conservação dentro do sistema nacional, ou seja, do SNUC. O Sistema de Recursos Hídricos e o manejo de fauna aquática não fazem parte dessa diretriz.
Pegadinha: Troca "organizações privadas" por "públicas" e o SNUC pelo sistema de recursos hídricos.Errada: o art. 5º, VI, da Lei 9.985/2000 prevê apenas assegurar, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação. A lei não menciona parcerias público-privadas nem terras indígenas.
Pegadinha: Acrescenta à diretriz verdadeira um complemento inexistente.Errada: o art. 5º, X, da Lei 9.985/2000 garante às populações tradicionais que dependem dos recursos naturais da unidade meios de subsistência alternativos ou justa indenização. A lei não assegura o uso desses recursos às populações urbanas e rurais em geral.
Pegadinha: Amplia o destinatário da norma e troca "meios de subsistência" por "meios de consumo".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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