Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXV
Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
- Aa lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
- Ba lei francesa, porque François é residente da França.
- Ca lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.
- Da lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.
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Comentário de cada alternativa
O local de celebração (art. 9º da LINDB) rege as obrigações contratuais, mas a capacidade das partes é regida pela lei do domicílio da pessoa (art. 7º da LINDB).
Pegadinha: Troca o elemento de conexão da capacidade (domicílio) pelo das obrigações (local da constituição).Pelo art. 7º da LINDB, a capacidade é regida pela lei do país em que a pessoa é domiciliada; residindo François em Paris, aplica-se a lei francesa à sua capacidade. A alternativa fala em "residente", mas o enunciado não indica outro domicílio, e a residência habitual em Paris o identifica como domiciliado na França.
O local de execução pode interessar ao cumprimento do contrato (art. 9º, §1º, da LINDB), mas não define a capacidade, que segue a lei do domicílio (art. 7º).
A cláusula de escolha da lei não alcança a capacidade, matéria de estatuto pessoal fixada imperativamente pelo art. 7º da LINDB. A lei francesa se aplica, mas em razão do domicílio, não da vontade das partes.
Pegadinha: Chega à lei certa pelo fundamento errado (autonomia da vontade em vez do domicílio).Resolva esta e milhares de outras questões
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