Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 61 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito EmpresarialFGV2022Advocacia pública

A empresária individual Cássia Resplendor subscreveu nota promissória com cláusula “sem despesas” em favor de Grão Mogol Papel e Celulose S/A, com vencimento para o dia 14 de novembro de 2022.

O título foi endossado para Alfredo Coroaci no dia 7 de novembro de 2022 e, nessa data, foi avalizado em branco por Mendes e Pimentel, cujos avais são superpostos.

O endossatário apresentou o título para pagamento ao subscritor no dia 16 de novembro de 2022 e esse alegou não ter condição de pagar, apresentando Silvério para avalizar sua obrigação, o que se concretizou com um aval em preto.

Diante da recusa a qualquer moratória, o portador, no mesmo dia, apresentou o título a protesto por falta de pagamento, que foi lavrado no dia 18 de novembro de 2022.

Com base nas informações contidas no texto e na legislação cambial, analise as afirmativas a seguir.

I. A cláusula “sem despesas” dispensa o portador do título de levá-lo a protesto para a cobrança de qualquer coobrigado.

II. Diante da apresentação a pagamento tempestiva, o portador poderá promover a ação cambial por falta de pagamento em face do subscritor, do endossante e dos avalistas.

III. Os avais em branco e superpostos são considerados simultâneos e em favor de Grão Mogol Papel e Celulose S/A.

Está correto o que se afirma em

  1. AI e III, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Lançada pelo subscritor, a cláusula 'sem despesas' produz efeito em relação a todos os signatários e dispensa o protesto para o exercício do direito de ação contra os coobrigados. Ela não dispensa, porém, a apresentação no prazo.

art. 46, LUG
II
Falsa

Pela reserva do art. 5º do Anexo II da LUG, adotada pelo Brasil, a apresentação deve ocorrer no dia do vencimento (art. 20 do Decreto 2.044/1908). Apresentado o título só em 16/11, a apresentação foi intempestiva, e o portador perde o direito contra o endossante, embora mantenha a ação contra o subscritor e seus avalistas.

art. 53, LUG; art. 20, Decreto 2.044/1908
III
Falsa

Os avais em branco e superpostos são simultâneos (Súmula 189 do STF), mas, na nota promissória, o aval em branco é dado em favor do subscritor (art. 77 da LUG), e não do beneficiário Grão Mogol.

Súmula 189 STF; art. 77, LUG

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é verdadeira, mas a III é falsa; ver assertiva III.

B
Errada

Errada: a II é falsa (apresentação intempestiva) e a I é verdadeira; ver assertivas I e II.

C
Correta

Correta: só a I é verdadeira. A cláusula "sem despesas" dispensa o protesto; a II erra ao tratar como tempestiva a apresentação feita após o vencimento; e a III erra o favorecido do aval em branco, que na nota promissória é o subscritor.

arts. 46 e 77, LUG (Decreto 57.663/1966)Súmula 189 STF
D
Errada

Errada: a II e a III são falsas; ver assertivas.

E
Errada

Errada: a II e a III são falsas; ver assertivas.

Para aprofundar

Súmula 189 do STF

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado

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