Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 45 — PGE-AC 2026 · FGV
Sobre as características da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, assinale a afirmativa correta.
- AA ação para a cobrança da LAM, em razão da aplicação subsidiária da legislação cambial, é a executiva, sendo de 3 (três) anos o prazo prescricional em face do emitente, a contar da data do vencimento.
- BÀ semelhança das debêntures, trata-se de um título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro e, concomitantemente, valor mobiliário para efeito de negociação por oferta pública no mercado de capitais.
- CA LAM pode ser emitida em razão de operação de empréstimo ou adiantamento a depositante por bancos comerciais ou bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil, embora o nomen juris esteja associado às operações de arrendamento mercantil como lastro para a emissão.
- DA LAM, à semelhança da cédula de crédito à exportação, é título de crédito nominativo, escritural e de livre circulação, que pode ser por cessão de crédito ou por endosso em preto.
- EAinda que seja possível a emissão de LAM com a incidência de juros capitalizados sobre o valor nominal, a taxa de juros sempre será fixa, admitido o pagamento parcelado.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 11.882/2008 manda aplicar à LAM, no que couber, a legislação cambial. Disso resulta a ação executiva, com prescrição em 3 anos contra o emitente, contados do vencimento (art. 70 da LUG).
A LAM é título de crédito emitido no âmbito do sistema financeiro e regulado pelo CMN. Não tem a dupla natureza de título de crédito e valor mobiliário para oferta pública própria das debêntures (posição adotada pela banca).
Pegadinha: Faz uma analogia falsa com as debêntures.A LAM é privativa das sociedades de arrendamento mercantil e das instituições financeiras autorizadas a operar arrendamento, e seu lastro são as operações de arrendamento. Ela não serve para empréstimo ou adiantamento a depositante.
Pegadinha: Descreve uma operação bancária alheia à finalidade do título.A combinação de características descrita e a equiparação com a cédula de crédito à exportação não correspondem ao regime da Lei 11.882/2008 (posição adotada pela banca).
A Lei 11.882/2008 admite na LAM juros fixos ou flutuantes, que podem ser capitalizados; a taxa não é "sempre" fixa.
Pegadinha: O "sempre fixa" exclui os juros flutuantes, que a lei permite.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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