Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 44 — PGE-AC 2026 · FGV
Em relação à liquidação extrajudicial de instituições financeiras, analise as afirmativas a seguir. I. A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores. II. Encerrada a liquidação extrajudicial por decisão do Banco Central do Brasil diante da convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação do ato de encerramento do regime. III. Os administradores das instituições financeiras que tenham estado no exercício das funções nos 12 (doze) meses anteriores ao ato que decretar a liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerálos, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 15, I, 'd', da Lei 6.024/1974: o BCB decreta de ofício a liquidação extrajudicial quando, cassada a autorização, a instituição não inicia a liquidação ordinária em 90 dias, ou quando a morosidade da administração, já iniciada a liquidação, pode prejudicar os credores.
A decretação interrompe a prescrição das obrigações da instituição (art. 18, 'e'). Encerrada a liquidação extrajudicial, inclusive por conversão em liquidação ordinária (art. 19), o prazo prescricional volta a correr a partir da publicação do ato de encerramento.
Art. 36 da Lei 6.024/1974: os administradores que exerceram funções nos 12 meses anteriores ao decreto ficam com todos os bens indisponíveis até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e III também são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: omite a III, que também é verdadeira (ver assertiva III).
Errada: omite a II, que também é verdadeira (ver assertiva II).
Errada: omite a I, que também é verdadeira (ver assertiva I).
Correta: as três assertivas são verdadeiras (arts. 15, 18, "e", 19 e 36 da Lei 6.024/1974 — ver assertivas).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência
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