Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 43 — PGE-AC 2026 · FGV
Jordão Taumaturgo pretende se registrar como empresário individual na Junta Comercial do Estado do Acre e ser enquadrado como microempresa, atuando na prestação de serviços de eletricidade e hidráulicos no município de Assis Brasil. As opções a seguir apresentam benefícios e seus consectários que se aplicarão a Jordão Taumaturgo em razão do seu enquadramento como microempresa, à exceção de uma. Assinale-a.
- ANo caso de licitação na modalidade pregão, em razão da preferência legal de contratação para microempresas, ocorrendo o empate, se Jordão Taumaturgo for a microempresa mais bem classificada, será convocado para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
- BCaso haja a extinção (“baixa”) da empresa individual de Jordão Taumaturgo perante a Junta Comercial, o registro ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário.
- CA alienação (“trespasse”) do estabelecimento de Jordão Taumaturgo será eficaz em relação a terceiros mesmo que o contrato não seja publicado na imprensa oficial do Estado do Acre, sendo mantida, porém, a obrigatoriedade de averbação do mesmo documento na Junta Comercial.
- DJordão Taumaturgo poderá requerer o cancelamento do registro de protesto pelo pagamento, independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do título original protestado, se provar sua qualidade de microempresa perante o tabelionato de protestos mediante documento expedido pela Junta Comercial.
- EÉ dispensável a apresentação de certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração de Jordão Taumaturgo, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade empresarial em virtude de condenação criminal.
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Comentário de cada alternativa
É a exceção pedida, porque a afirmação é falsa. No pregão, a ME mais bem classificada é convocada para apresentar nova proposta em até 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão (art. 45, §3º, LC 123/2006), e não em 24 horas.
Pegadinha: Troca o prazo de 5 minutos por 24 horas.Verdadeira. O art. 9º da LC 123/2006 permite a baixa do registro independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias; a responsabilidade pelos débitos continua.
Verdadeira. O art. 71 da LC 123/2006 dispensa ME e EPP da publicação de atos societários, o que afasta a exigência de publicação do trespasse do art. 1.144 do CC; a averbação na Junta Comercial continua obrigatória.
Verdadeira. O art. 73 da LC 123/2006 permite à ME e à EPP cancelar o protesto pago sem anuência do credor, salvo impossibilidade de apresentar o título original, desde que comprovem sua condição com documento da Junta Comercial.
Verdadeira. O art. 9º, §1º, I, da LC 123/2006 dispensa a certidão de inexistência de condenação criminal, que é substituída por declaração do titular, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade empresarial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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