Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 42 — PGE-AC 2026 · FGV
A sociedade empresária Guiomard, Plácido, Castro & Cia Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido teve seu processamento deferido. Sobre o caso hipotético, considerando que na relação de credores anexada à petição inicial foram arrolados créditos tributários em favor da Fazenda Pública do Estado do Acre, assinale a afirmativa correta.
- AA devedora poderá, até o término do prazo para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial, apresentar à Fazenda Pública do Estado do Acre proposta de transação relativa a créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, desde que já estejam constituídos na data do pedido de recuperação.
- BA decisão de deferimento do processamento acarreta a suspensão da prescrição relativa às obrigações tributárias da devedora até o encerramento da recuperação judicial.
- CA substituição dos atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da empresa, até o encerramento da recuperação judicial, é admitida, sendo competente para tal decisão o Juízo da recuperação judicial, embora o deferimento do processamento não impeça atos de constrição sobre bens da devedora.
- DO Juiz determinará a intimação eletrônica da Fazenda Pública do Estado do Acre para que, no prazo de trinta dias, apresente diretamente ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa.
- EA Fazenda Pública do Estado do Acre, em razão da não sujeição do crédito tributário aos efeitos da recuperação judicial, não poderá apresentar ao Juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de algum crédito relacionado pela devedora.
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Comentário de cada alternativa
A transação de créditos tributários na recuperação judicial depende de lei do próprio ente; o regime do art. 10-C da Lei 10.522/2002 é federal. A alternativa também inventa o marco temporal "até o prazo de objeção ao plano", que nenhuma norma da LRF prevê para esse fim.
Pegadinha: Transplanta para o Estado um regime de transação federal e cria um prazo sem base legal.A suspensão da prescrição do art. 6º, I, da Lei 11.101/2005 só atinge as obrigações sujeitas à recuperação. O crédito tributário não se sujeita a ela, e as execuções fiscais não são suspensas (art. 6º, §7º-B), de modo que a prescrição tributária continua correndo.
Pegadinha: Estende ao crédito tributário um efeito próprio dos créditos sujeitos ao plano.Art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020): o deferimento do processamento não suspende as execuções fiscais nem impede atos de constrição, mas o juízo da recuperação é competente para determinar a substituição das constrições sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade até o encerramento da recuperação, mediante cooperação jurisdicional.
A intimação eletrônica das Fazendas para apresentar, em 30 dias, a relação dos créditos inscritos em dívida ativa é regra do incidente de classificação do crédito público na falência (art. 7º-A da Lei 11.101/2005), não da recuperação judicial.
Pegadinha: Transporta para a recuperação judicial um procedimento próprio da falência.O fato de o crédito tributário não se sujeitar à recuperação não tira da Fazenda, como credora e interessada, a legitimidade para impugnar a relação de credores (art. 8º da Lei 11.101/2005) quanto à legitimidade, ao valor ou à classificação de outros créditos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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