Questão comentada · Direito Civil
Questão 41 — PGE-AC 2026 · FGV
A sociedade empresária LogTrans Ltda., especializada no transporte rodoviário de cargas perigosas, subcontratou a sociedade empresária ViaFrete ME para realizar, em seu nome e sob sua supervisão operacional, o transporte de produtos químicos inflamáveis destinados a um cliente industrial. Durante a operação, o motorista contratado pela ViaFrete ME, ao executar manobra em área urbana, provocou acidente que resultou na explosão da carga, causando danos materiais a imóveis vizinhos e ferimentos em transeuntes. A perícia apurou que o acidente decorreu de falha no sistema de freios do veículo, revisado há três semanas por oficina credenciada pela própria LogTrans Ltda. O motorista seguiu todos os protocolos exigidos e não agiu com culpa. Os prejudicados ajuizaram ação indenizatória exclusivamente contra a LogTrans Ltda., que, em sua defesa, alegou: I. ausência de vínculo empregatício com o motorista; II. que a responsabilidade deveria recair sobre a ViaFrete ME, executora direta do transporte; III. que a falha mecânica, por ser imprevisível e inevitável, configuraria caso fortuito apto a afastar o nexo causal. Considerando exclusivamente as regras do Código Civil sobre responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
- AA LogTrans Ltda. não responde pelos danos, pois o acidente decorreu de falha mecânica imprevisível, configurando caso fortuito que rompe o nexo causal independentemente do regime de responsabilidade adotado.
- BA responsabilidade da LogTrans Ltda. é subjetiva, devendo os autores demonstrar culpa in eligendo ou culpa in vigilando em relação à ViaFrete ME ou ao motorista, sob pena de improcedência do pedido.
- CA LogTrans Ltda. responde subsidiariamente pelos danos, cabendo aos lesados acionar primeiramente a ViaFrete ME e, somente em caso de insolvência desta, voltar-se contra a subcontratante.
- DA subcontratação da ViaFrete ME transfere integralmente a responsabilidade pelos danos à empresa executora, eximindo a LogTrans Ltda. por não ter sido a operadora direta do transporte.
- EA LogTrans Ltda. responde objetivamente pelos danos, pois a falha no veículo revisado por oficina por ela credenciada constitui fortuito interno, insuficiente para romper o nexo causal no regime da responsabilidade pelo risco da atividade.
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Comentário de cada alternativa
Somente o fortuito externo, alheio aos riscos da atividade, rompe o nexo causal. A falha nos freios de veículo usado no transporte de cargas perigosas é fortuito interno, ligado ao risco da própria atividade (art. 927, parágrafo único, CC).
Pegadinha: O "independentemente do regime" ignora a distinção entre fortuito interno e externo.O transporte de inflamáveis é atividade de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, CC). Além disso, o próprio CC tornou objetiva a responsabilidade por fato de terceiro (arts. 932, III, e 933), o que superou a culpa in eligendo ou in vigilando.
Pegadinha: Usa a culpa presumida, figura superada pelo art. 933 do CC.Os que participam da causação do dano respondem solidariamente (art. 942, CC), e a vítima pode escolher contra quem agir. Não há benefício de ordem a favor da LogTrans.
Pegadinha: Cria uma subsidiariedade que a lei não prevê.A subcontratação não transfere o risco perante terceiros. A LogTrans explora a atividade, supervisiona a operação e credenciou a oficina; responde objetivamente e de forma solidária (arts. 927, parágrafo único, e 942, CC), podendo depois cobrar da ViaFrete em regresso.
Transportar produtos químicos inflamáveis é atividade que, por sua natureza, cria risco para terceiros, o que gera responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, CC). A falha mecânica no veículo revisado por oficina credenciada pela própria LogTrans é fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, e não rompe o nexo causal. A ausência de culpa do motorista e a falta de vínculo empregatício são, portanto, irrelevantes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Objetiva, por Fato de Terceiro, por Coisas e Hipóteses Especiais
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