Questão comentada · Direito Civil
Questão 40 — PGE-AC 2026 · FGV
A sociedade empresária Beta celebrou contrato com a sociedade empresária Gama para o fornecimento de equipamentos industriais específicos e com prazo certo de entrega em 10 de março. Os equipamentos eram necessários para o cumprimento de outro contrato previamente firmado entre Beta com terceiro. A sociedade empresária Gama não realizou a entrega na data ajustada e Beta, para evitar a resolução de seu contrato com o terceiro, adquiriu, em caráter emergencial, equipamentos equivalentes de outro fornecedor. No dia 15 de março, um incêndio imprevisível destruiu os equipamentos que estavam em poder de Gama que, imediatamente, notificou Beta, informando sobre o ocorrido e requerendo prazo adicional para a entrega. Em resposta, Beta alegou que, em razão do inadimplemento de Gama, não tinha mais interesse na prestação e exigiu perdas e danos. Gama alegou caso fortuito para se eximir da responsabilidade. Sobre o caso narrado, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AGama não responde pela impossibilidade da prestação, pois o caso fortuito afasta a responsabilidade, ainda que estivesse em mora.
- BGama não estava em mora, pois seria necessária interpelação para constituí-la em mora.
- CGama responde pela impossibilidade da prestação, pois a mora já estava configurada quando ocorreu o caso fortuito.
- DBeta não poderia recusar a prestação, pois a inutilidade não foi juridicamente caracterizada.
- EA responsabilidade de Gama depende da comprovação de culpa pelo incêndio.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo art. 399 do CC, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação mesmo que ela resulte de caso fortuito ou força maior ocorrido durante o atraso. Só se exime se provar ausência de culpa no atraso ou que o dano ocorreria de qualquer modo.
Pegadinha: Ignora o agravamento da responsabilidade do devedor em mora.Obrigação positiva e líquida com termo certo (10 de março) gera mora ex re: o simples vencimento constitui o devedor em mora, sem interpelação (art. 397, caput, CC).
Pegadinha: Exige interpelação, que só cabe na falta de termo (art. 397, parágrafo único).A mora de Gama começou em 10 de março (mora ex re, art. 397), antes do incêndio de 15 de março. Pelo art. 399 do CC, o devedor em mora responde pela impossibilidade mesmo diante de caso fortuito, salvo prova de isenção de culpa ou de que o dano ocorreria de qualquer forma. Além disso, Beta pode recusar a prestação que se tornou inútil e exigir perdas e danos (art. 395, parágrafo único).
A inutilidade ficou demonstrada: Beta precisou comprar equipamentos equivalentes, em caráter emergencial, para cumprir o contrato com o terceiro. Por isso pode enjeitar a prestação e exigir perdas e danos (art. 395, parágrafo único, CC).
Não é preciso provar culpa pelo incêndio. Estando em mora, Gama responde pelo fortuito (art. 399), e o ônus de provar que não teve culpa no atraso é dela.
Pegadinha: Desloca a culpa do atraso para o fato que causou o dano.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.