Questão comentada · Direito Civil
Questão 39 — PGE-AC 2026 · FGV
A sociedade empresária Delta celebrou contrato de fornecimento contínuo de insumos com a sociedade empresária Ômega. O contrato, redigido por Ômega, previa cláusula segundo a qual “eventuais ajustes de preço poderão ser realizados conforme condições de mercado.” Durante a execução contratual, por mais de dois anos, Ômega realizou reajustes apenas com base em índices setoriais previamente aceitos por ambas as partes, sempre mediante comunicação prévia e negociação com Delta. Entretanto, em determinado momento, alegando alteração abrupta do mercado, Ômega promoveu reajuste unilateral significativo, sem prévia negociação, sustentando que a cláusula contratual lhe conferia liberdade para tanto. Delta contestou o reajuste, alegando violação à boa-fé objetiva e aos usos contratuais consolidados entre as partes, requerendo a interpretação da cláusula de modo a exigir prévia negociação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA cláusula deve ser interpretada exclusivamente conforme sua literalidade, sendo irrelevante o comportamento posterior das partes.
- BA cláusula deve ser interpretada em favor de Ômega, por ser a parte economicamente mais forte na relação contratual.
- CA interpretação deve privilegiar a intenção subjetiva de Ômega no momento da redação do contrato, ainda que contrária aos usos do mercado.
- DA cláusula deve ser interpretada conforme o comportamento das partes após a celebração do contrato, podendo restringir o sentido literal inicialmente atribuído.
- EA cláusula, por tratar de vantagem econômica, deve ser interpretada extensivamente em favor de quem a redigiu.
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Comentário de cada alternativa
O art. 112 do CC privilegia a intenção consubstanciada na declaração sobre o sentido literal, e o art. 113, §1º, I, manda considerar o comportamento das partes posterior à celebração.
Pegadinha: O "exclusivamente" e o "irrelevante" contrariam os arts. 112 e 113.Ser economicamente mais forte não é critério de interpretação a favor de ninguém. Pelo contrário, a interpretação deve ser mais benéfica a quem não redigiu o dispositivo (art. 113, §1º, IV, CC).
Interessa a intenção consubstanciada na declaração (art. 112), não a vontade íntima de quem redigiu. A interpretação também deve corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado (art. 113, §1º, II, CC).
Pelo art. 113, §1º, I, do CC (incluído pela Lei 13.874/2019), a interpretação deve atribuir ao negócio o sentido confirmado pelo comportamento das partes após a celebração. Dois anos de reajustes por índices setoriais, sempre negociados, restringem o sentido da cláusula "conforme condições de mercado". A boa-fé (art. 113, caput e §1º, III) e o princípio de interpretar contra quem redigiu (inciso IV) reforçam essa conclusão.
A regra é a oposta: na dúvida, interpreta-se a favor da parte que não redigiu a cláusula (art. 113, §1º, IV, CC).
Pegadinha: Inverte a regra contra proferentem.Resolva esta e milhares de outras questões
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