Questão comentada · Direito Civil
Questão 38 — PGE-AC 2026 · FGV
Mariana, empresária do setor têxtil, outorgou poderes de representação a seu gerente Paulo para negociar contratos de fornecimento em nome de sua sociedade empresária. Na sequência, Paulo celebrou contrato com a sociedade empresária Alfa Ltda., da qual é sócio minoritário e sem poderes de representação, assumindo obrigações além daquelas usualmente praticadas pela sociedade empresária de Mariana, e causando prejuízos consideráveis. Diante desse cenário e após apurar que Alfa Ltda. tinha pleno conhecimento da participação societária de Paulo e das condições atípicas do contrato, Mariana pretende invalidar o negócio jurídico celebrado. Sobre a hipótese apresentada, considerando exclusivamente as regras de representação no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AO negócio jurídico é válido, pois a manifestação de vontade do representante, ainda que em benefício próprio, desde que nos limites dos poderes conferidos, vincula o representado.
- BO negócio jurídico é nulo, por violação ao dever de lealdade do representante, independentemente do conhecimento da outra parte.
- CO negócio jurídico é válido, pois os poderes de representação permitem ao representante contratar com pessoa jurídica da qual seja sócio, sem qualquer restrição legal.
- DO negócio jurídico é ineficaz em relação a Mariana, pois Paulo excedeu os poderes de representação, independentemente de qualquer outro elemento.
- EO negócio jurídico é anulável, pois foi celebrado em conflito de interesses, sendo relevante que tal circunstância fosse ou devesse ser do conhecimento da Alfa Ltda.
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Comentário de cada alternativa
O art. 116 do CC vincula o representado quando o representante age nos limites dos poderes, mas o art. 119 abre exceção para o conflito de interesses conhecido ou cognoscível pelo terceiro, que torna o negócio anulável.
Pegadinha: Ignora a exceção do conflito de interesses (art. 119).O conflito de interesses gera anulabilidade, não nulidade, e depende de o terceiro conhecer ou dever conhecer a situação (art. 119 do CC).
Pegadinha: Troca anulável por nulo e dispensa o conhecimento do terceiro, que a lei exige.Há restrição legal: os arts. 117 e 119 do CC tratam do autocontrato e do conflito de interesses, permitindo a anulação quando o terceiro conhece ou deveria conhecer o conflito.
Pegadinha: O "sem qualquer restrição legal" é falso.O excesso de poderes leva à ineficácia em relação ao representado (art. 662 do CC), mas aqui o vício central, conhecido pela Alfa, é o conflito de interesses, que a lei sanciona com anulabilidade (art. 119). O "independentemente de qualquer outro elemento" também está errado.
Pegadinha: Desloca o foco do conflito de interesses para o excesso de mandato.Art. 119 do CC: é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se o fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou. A Alfa sabia da participação societária de Paulo e das condições atípicas, o que preenche o requisito; o prazo decadencial é de 180 dias (parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Defeitos do Negócio Jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores
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