Questão comentada · Direito Civil
Questão 37 — PGE-AC 2026 · FGV
Helena, pessoa idosa e sem herdeiros necessários, realizou contrato de doação de um imóvel urbano em favor de sua sobrinha Laura. No instrumento, Helena estabeleceu que Laura deveria manter o imóvel sempre aberto para atividades culturais gratuitas à comunidade local, constando expressamente e em cláusula destacada que, caso Laura deixasse de cumprir tal encargo, o imóvel retornaria automaticamente ao patrimônio de Helena. Após a celebração do negócio, Laura passou a usar o imóvel exclusivamente para fins comerciais, cobrando ingressos elevados e impedindo o acesso gratuito. Diante disso, Helena ajuizou ação buscando a reversão do bem, enquanto Laura alegou que o imóvel era de sua titularidade e que ela poderia usá-lo da forma que entendesse, independentemente da previsão do contrato de doação. Considerando exclusivamente as regras sobre encargo no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AO encargo imposto por Helena suspende automaticamente a aquisição do direito por Laura, razão pela qual a propriedade do imóvel jamais foi transferida.
- BO encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo se expressamente qualificado como condição suspensiva, sendo válida a cláusula de reversão como condição resolutiva.
- CO descumprimento do encargo torna o negócio jurídico automaticamente inexistente, independentemente de previsão expressa no instrumento.
- DO encargo imposto, por restringir o uso do bem, é ilícito e deve ser considerado nulo, mas não afeta a validade do negócio jurídico principal.
- EO encargo, por sua natureza, impede o exercício do direito enquanto não for cumprido, equiparando-se sempre à condição suspensiva.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 136 do CC, o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo se for imposto expressamente como condição suspensiva. A propriedade passou a Laura com a doação.
Pegadinha: Confunde encargo com condição suspensiva.Reproduz o art. 136 do CC: o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, a não ser que seja expressamente imposto como condição suspensiva. A cláusula expressa de reversão em caso de descumprimento funciona como condição resolutiva (art. 127), que é lícita, e a doação com encargo também pode ser revogada por inexecução (arts. 555 e 562).
Descumprir o encargo não torna o negócio inexistente. O plano da existência não é afetado; a consequência é a revogação da doação ou a resolução prevista no contrato (arts. 555 e 562, CC).
Pegadinha: Mistura os planos: o descumprimento atinge a eficácia, não a existência.Manter o imóvel aberto a atividades culturais gratuitas é encargo lícito e possível. O art. 137 do CC só considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, o que não é o caso.
Em regra o encargo não impede o exercício do direito e não se equipara à condição suspensiva; só se equipara se for expressamente imposto como tal (art. 136, CC).
Pegadinha: O "sempre" contraria a regra legal.Resolva esta e milhares de outras questões
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