Questão comentada · Direito Civil
Questão 36 — PGE-AC 2026 · FGV
Ricardo é engenheiro civil e trabalha simultaneamente em três cidades distintas: em Rio Branco, onde possui um apartamento próprio, no qual permanece durante a semana; em Manaus, onde mantém uma residência alugada, utilizada quinzenalmente para acompanhamento de obras e desempenho de suas atividades profissionais no local; e em Cuiabá, onde presta consultorias mensais, hospedando-se sempre no mesmo flat por períodos curtos. Além disso, Ricardo foi aprovado em concurso público para cargo efetivo de engenheiro em autarquia estadual sediada em Rio Branco, passando a exercer suas funções permanentemente nessa cidade. Paralelamente, passou a ser investigado em ação judicial proposta em Manaus, relacionada a um contrato de prestação de serviços profissionais firmado naquela localidade. Durante o curso da ação, Ricardo alegou incompetência territorial do Juízo de Manaus, sustentando que seu domicílio seria exclusivamente Rio Branco, por ser seu local de residência fixa e exercício do cargo público. Diante desse cenário, à luz das regras sobre domicílio civil previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- ARicardo está correto, pois seu domicílio é exclusivamente em Rio Branco, em razão do exercício de cargo público efetivo e permanente.
- BRicardo possui apenas um domicílio civil, que deve ser identificado pelo critério da residência com ânimo definitivo, afastando-se a possibilidade de pluralidade de domicílios.
- CRicardo não está correto, pois possui múltiplos domicílios, podendo ser demandado em qualquer deles, a depender da causa, inclusive em Cuiabá para relações concernentes à sua profissão.
- DO domicílio de Ricardo, para fins da ação proposta em Manaus, deve ser considerado Cuiabá, por ser o local onde mantém relações econômicas mais relevantes.
- ERicardo não possui domicílio certo, devendo ser considerado domiciliado no local em que for encontrado, em razão da pluralidade de residências.
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Comentário de cada alternativa
O domicílio necessário do servidor público, no lugar onde exerce permanentemente suas funções (art. 76 do CC), convive com outros domicílios. O art. 71 admite pluralidade quando a pessoa tem várias residências onde vive alternadamente, e o art. 72 cria domicílio profissional para as relações da profissão.
Pegadinha: O "exclusivamente" ignora a pluralidade de domicílios.O Código Civil admite expressamente a pluralidade de domicílios: residências alternadas (art. 71) e diversos locais de exercício da profissão, cada um sendo domicílio para as relações que lhe correspondem (art. 72, parágrafo único).
Ricardo tem vários domicílios: Rio Branco (residência e domicílio necessário de servidor, art. 76), Manaus (residência alternada e local de atividade, arts. 71 e 72) e Cuiabá, que é domicílio quanto às relações da profissão ali exercida (art. 72, parágrafo único). Pode ser demandado em qualquer deles, conforme a causa, e por isso a ação em Manaus, sobre contrato profissional celebrado lá, é válida. Ficar sempre no mesmo flat não afasta o domicílio profissional, porque o art. 72 exige o exercício da profissão no local, não residência.
O Código Civil não usa o critério das "relações econômicas mais relevantes". Para a ação sobre contrato profissional firmado em Manaus, vale o domicílio profissional ali existente (art. 72, parágrafo único).
Pegadinha: Inventa um critério que o CC não prevê.O domicílio no local onde a pessoa for encontrada (art. 73 do CC) só vale para quem não tem residência habitual. Ricardo tem várias residências, e a pluralidade gera vários domicílios, não ausência de domicílio.
Pegadinha: Aplica a regra de quem não tem residência habitual a quem tem várias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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