Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 46 — PGE-AC 2026 · FGV
A sociedade empresária Beta Serviços Gerais Ltda. ajuizou ação de resolução contratual cumulada com cobrança em face do Condomínio Zeta Solar, em razão de inadimplemento contratual. Na petição inicial, requereu, incidentalmente, tutela provisória para bloqueio de valores vinculados ao contrato, pedido que foi parcialmente deferido. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. A ré, durante a suspensão, requereu a cessação da tutela concedida e alegou que o pedido não deveria ser apreciado em razão da ausência de recolhimento de custas relativas à tutela incidental. Sobre a hipótese, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- AO pedido incidental depende do recolhimento prévio de custas, salvo se a autora for beneficiária da gratuidade de justiça.
- BA suspensão do processo implica, automaticamente, a perda de eficácia da tutela provisória anteriormente deferida.
- CA tutela provisória conserva, em regra, sua eficácia durante a suspensão do processo, podendo ser revogada a qualquer tempo por decisão fundamentada.
- DA tutela provisória, uma vez deferida, somente poderá ser revogada após o julgamento definitivo da causa.
- EA tutela provisória incidental exige custas e perde eficácia desde a origem sempre que o processo for suspenso.
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Comentário de cada alternativa
A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas (art. 295 do CPC); a ressalva da gratuidade é desnecessária.
Pegadinha: Cria um requisito de custas que a lei afasta expressamente.O art. 296, parágrafo único, do CPC prevê o oposto: salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conserva sua eficácia durante a suspensão do processo.
Pegadinha: O "automaticamente" inverte a regra legal.Art. 296 do CPC: a tutela provisória conserva a eficácia durante a suspensão do processo, salvo decisão em contrário, e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão fundamentada (art. 298). A suspensão por IRDR (art. 982, I) não muda isso, e eventual urgência é decidida pelo juízo onde tramita o processo suspenso (art. 982, §2º).
A tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC); não é preciso aguardar o julgamento definitivo.
Pegadinha: O "somente" contraria a revogabilidade a qualquer tempo.Tem dois erros: a tutela incidental não exige custas (art. 295, CPC) e não perde eficácia com a suspensão do processo (art. 296, parágrafo único).
Pegadinha: Junta as duas teses falsas das alternativas A e B.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Tutela Provisória contra a Fazenda Pública e Suspensão de Liminar e de Segurança
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