Questão 47 — PGE-AC 2026 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Em ação de indenização por danos materiais, o Juiz reconheceu a responsabilidade da ré e a condenou ao pagamento dos prejuízos suportados pelo autor. Contudo, ele consignou que o valor devido dependeria de apuração técnica posterior, diante da necessidade de avaliação especializada sobre a extensão dos danos e o custo dos reparos decorrentes do descumprimento contratual. A respeito da liquidação de sentença, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

ASendo ilíquida a condenação, o valor somente poderá ser definido em nova ação autônoma, vedada a liquidação no mesmo processo.
BA liquidação por arbitramento será cabível quando determinada pela sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto da liquidação.
CA liquidação por arbitramento depende exclusivamente de acordo entre as partes com referendo do Ministério Público.
DA liquidação por arbitramento somente é admitida quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
EProferida sentença ilíquida, apenas o credor possui legitimidade para requerer a liquidação, vedada a iniciativa do devedor.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

A sentença ilíquida é liquidada no próprio processo, como fase anterior ao cumprimento de sentença (art. 509, CPC); não se exige ação autônoma.

art. 509, CPC

Correta

Literalidade do art. 509, I, do CPC: a liquidação é por arbitramento quando determinada pela sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto. É o caso narrado, que exige avaliação técnica da extensão dos danos e do custo dos reparos (art. 510).

arts. 509, I, e 510, CPC

Errada

O arbitramento não depende só de acordo entre as partes: também cabe quando a sentença o determina ou quando o objeto o exige (art. 509, I, CPC). Não há referendo do Ministério Público.

Pegadinha: O "exclusivamente" e o referendo do MP são inventados.

art. 509, I, CPC

Errada

Alegar e provar fato novo é a hipótese da liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC), não do arbitramento.

Pegadinha: Troca as modalidades de liquidação.

art. 509, II, CPC

Errada

O art. 509, caput, do CPC permite que a liquidação seja requerida a pedido do credor ou do devedor.

Pegadinha: Exclui o devedor, que a lei legitima expressamente.

art. 509, caput, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Liquidação e Cumprimento de Sentença

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