Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 62 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito EmpresarialFGV2022Advocacia pública

Distribuidora de Laticínios Mantena Ltda. sacou, em 30/11/2017, duplicata de venda em face de Mercado Conselheiro Pena Ltda., no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), com vencimento em 02/02/2018. A duplicata não foi aceita nem o pagamento foi efetuado no vencimento.

Em 07/05/2022, o título foi levado a protesto e o sacado intimado de sua apresentação no dia seguinte.

Em 09/05/2022, o sacado apresentou ao tabelião suas razões para impedir o protesto, limitando-se a invocar a prescrição da pretensão à execução da duplicata, tendo em vista as datas de vencimento e apresentação a protesto. O protesto foi lavrado em 10/05/2022.

Consideradas as datas e os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

  1. AEstá prescrita a pretensão à execução da duplicata em razão do decurso de mais de 3 (três) anos da data do vencimento do título.
  2. BO protesto do título não poderia ser lavrado, pois é dever do tabelião verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, providência determinada pela Lei de Protestos.
  3. CO sacado ficou desonerado de responsabilidade por não ter o título sido apresentado a protesto nos 30 (trinta) dias seguintes após o vencimento.
  4. DNão está prescrita a pretensão à execução da duplicata em razão de não ter decorrido mais de 5 (cinco) anos da data do vencimento do título.
  5. EO protesto não poderia ter sido lavrado em razão do decurso de mais de 1 (um) ano da data do vencimento, devendo ser cancelado de ofício pelo tabelião.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A execução da duplicata contra o sacado prescreve em 3 anos contados do vencimento (art. 18, I, da Lei 5.474/1968). Vencido o título em 02/02/2018, a pretensão prescreveu em 02/02/2021, antes da apresentação a protesto em 2022.

art. 18, I, Lei 5.474/1968
B
Errada

O art. 9º da Lei 9.492/1997 diz o contrário: não cabe ao tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Por isso o protesto podia ser lavrado.

Pegadinha: Inverte a regra da Lei de Protestos.
art. 9º, Lei 9.492/1997
C
Errada

O protesto em 30 dias do vencimento é necessário para preservar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas (art. 13, §4º, da Lei 5.474/1968). O sacado é devedor principal e não se desonera por falta de protesto.

Pegadinha: Aplica ao devedor principal a consequência que vale só para os coobrigados.
art. 13, §4º, Lei 5.474/1968
D
Errada

O prazo contra o sacado e seus avalistas é de 3 anos, e não de 5 (art. 18, I, da Lei 5.474/1968). Já estava prescrito.

Pegadinha: Prazo alterado (3 para 5 anos).
art. 18, I, Lei 5.474/1968
E
Errada

Não há prazo de 1 ano que impeça o protesto, nem cancelamento de ofício pelo tabelião. Ele não examina prescrição nem caducidade (art. 9º da Lei 9.492/1997).

art. 9º, Lei 9.492/1997

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito I: Teoria Geral, Princípios, Classificação, Endosso, Aval e Protesto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.