Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 63 — AGE-MG 2022 · FGV
A Companhia Baldim de Pneus, preenchendo todos os requisitos legais, negociou plano de recuperação extrajudicial com seus credores.
O plano foi proposto a todos os credores quirografários, com garantia real e trabalhistas, tendo havido negociação coletiva com o sindicato das categorias profissionais atingidas. Ao término da negociação, todos os credores, exceto o Banco Carmésia S/A, assinaram o plano.
Nas classes dos credores quirografários e trabalhistas, o plano obteve adesão de 100% (cem por cento) dos créditos e, na classe dos credores com garantia real, a adesão foi de 40% (quarenta por cento), diante da recusa do Banco Carmésia S/A.
A companhia apresentou pedido de homologação ao juízo da Comarca de Espinosa.
Considerando tais informações, assinale a afirmativa correta.
- AA homologação do plano fica condicionada à exclusão, por parte do devedor, do crédito do Banco Carmésia S/A.
- BA homologação do plano fica condicionada à exclusão, por parte do devedor, dos créditos trabalhistas, que é vedada.
- CO plano não pode ser homologado por não ter sido aprovado por mais de 3/5 (três quintos) dos créditos com garantia real.
- DO plano pode ser homologado por ter sido aprovado por credores que representam mais de 1/3 (um terço) dos créditos a ele sujeitos em todas as classes envolvidas.
- EA homologação fica condicionada ao compromisso de, em até 90 (noventa) dias da data do pedido, atingir mais de metade dos créditos com garantia real, por meio de adesão expressa.
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Comentário de cada alternativa
O devedor não pode excluir o credor dissidente para viabilizar o plano. Atingido o quórum, o plano obriga todos os credores das espécies abrangidas (art. 163, caput, da LRF). Sem o quórum, o caminho é o do §7º.
Desde a Lei 14.112/2020, os créditos trabalhistas podem integrar a recuperação extrajudicial se houver negociação coletiva com o sindicato da categoria (art. 161, §1º, da LRF), o que ocorreu no caso.
O quórum de 3/5 foi substituído pelo de mais da metade dos créditos de cada espécie (art. 163, caput, da LRF, redação da Lei 14.112/2020).
Pegadinha: Usa o quórum revogado (3/5).A adesão de 1/3 só permite apresentar o pedido, com o compromisso de alcançar o quórum de mais da metade em até 90 dias (art. 163, §7º, da LRF). Não basta para a homologação imediata.
Pegadinha: Confunde o quórum para ajuizar o pedido com o quórum para homologar.Com 40% dos créditos com garantia real, acima de 1/3 mas abaixo da metade, o pedido pode ser apresentado com o compromisso de alcançar, no prazo improrrogável de 90 dias contados do pedido, o quórum de mais da metade por adesão expressa (art. 163, caput e §7º, da LRF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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