Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 64 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito EmpresarialFGV2022Advocacia pública

Dentre os requisitos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar inclui-se a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração.

Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigatoriedade de elaboração da carta anual não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

II. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual.

III. A carta anual deve ser elaborada em linguagem clara e direta, sendo composta por dois documentos: o primeiro com as informações relevantes da estatal, e o segundo com os comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança e descrição da composição e da remuneração da administração.

Está correto o que se afirma em

  1. AI, II e III.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DII, apenas.
  5. EI, apenas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

As estatais com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões ficam fora de boa parte do Título I, mas a exceção não alcança o art. 8º, que continua aplicável a elas, inclusive quanto à carta anual.

art. 1º, §1º, Lei 13.303/2016
II
Verdadeira

Reproduz o art. 8º, §1º: o interesse público se manifesta pelo alinhamento entre os objetivos da estatal e os de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual.

art. 8º, §1º, Lei 13.303/2016
III
Falsa

A carta anual de governança corporativa consolida em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações do inciso III. Não são dois documentos.

art. 8º, III e VIII, Lei 13.303/2016

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I e a III são falsas; ver assertivas.

B
Errada

Errada: a I e a III são falsas; ver assertivas.

C
Errada

Errada: a III é falsa (documento único); ver assertiva III.

D
Correta

Correta: só a II reproduz a lei (art. 8º, §1º, da Lei 13.303/2016). A I é falsa porque o art. 8º se aplica também às estatais com receita inferior a R$ 90 milhões, e a III é falsa porque a carta de governança é documento único.

arts. 1º, §1º, e 8º, Lei 13.303/2016
E
Errada

Errada: a I é falsa e a II é verdadeira; ver assertivas.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos

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