Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 65 — AGE-MG 2022 · FGV
O administrador judicial da massa falida de Guidoval Lassance não encontrou bens para serem arrecadados, tendo informado este fato ao juiz da falência.
Considerada a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
- AO juiz, após manifestação do representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 15 (quinze) dias para os interessados se manifestarem sobre a ausência de bens arrecadados.
- BQualquer credor poderá requerer o prosseguimento da falência, desde que pague a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais à administração da falência e terão prioridade na ordem dos créditos extraconcursais.
- CO juiz determinará ao administrador judicial a realização de diligências para verificar possível ocultação ou sonegação de bens pelo falido ou por terceiros pelo prazo de 90 (noventa) dias, dando ciência aos credores para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
- DO juiz, após a manifestação dos credores e do representante do Ministério Público, encerrará a falência e o falido será reabilitado após o decurso de 5 (cinco) anos da data do encerramento, desde que requeira a extinção de suas obrigações.
- EO juiz determinará, no prazo de 5 (cinco) dias, a intimação do Ministério Público para tomar conhecimento da ausência de bens arrecadados e investigar a prática de crime de desvio ou ocultação.
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Comentário de cada alternativa
O prazo fixado por edital para os interessados se manifestarem é de 10 dias, e não de 15 (art. 114-A, caput, da LRF).
Pegadinha: Prazo alterado (10 para 15 dias).Sem bens arrecadados, qualquer credor pode requerer o prosseguimento da falência se pagar a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial. Esses valores são despesas essenciais à administração da falência, com prioridade entre os extraconcursais (art. 114-A, §1º, c/c art. 84, I-A, da LRF).
O art. 114-A da LRF não prevê diligências de 90 dias para apurar ocultação de bens. O rito é: ouvido o MP, edital com prazo de 10 dias e, sem requerimento de prosseguimento, encerramento.
Pegadinha: Procedimento inventado.Depois da Lei 14.112/2020, as obrigações do falido se extinguem com o encerramento da falência, inclusive na hipótese de ausência de bens do art. 114-A, ou com o decurso de 3 anos da decretação (art. 158, V e VI, da LRF). Não se exige aguardar 5 anos do encerramento. Além disso, o art. 114-A prevê a oitiva do MP e edital aos interessados antes do encerramento.
Pegadinha: Usa o prazo de 5 anos da redação anterior à Lei 14.112/2020.O MP é ouvido antes da fixação do edital (art. 114-A da LRF), sem o prazo de 5 dias e sem a finalidade de investigação descritos na alternativa. A falta de bens, por si só, não pressupõe crime.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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