Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 58 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa CORRETA.
- AO número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas.
- BA companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias". Tais títulos conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.
- CO conselho de administração, cuja existência não é obrigatória nas companhias fechadas, é órgão de deliberação colegiada composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.
- DA diretoria poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.
- EAnualmente, nos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver uma assembleia-geral, conhecida como assembleia ordinária, para, entre outros assuntos, deliberar sobre a autorização da emissão de debêntures.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 10.303/2001, as preferenciais sem voto ou com voto restrito não podem ultrapassar 50% do total das ações emitidas (art. 15, §2º, Lei 6.404/1976). O limite de 2/3 é o da regra antiga.
Pegadinha: Usa o limite revogado de 2/3.As partes beneficiárias dão direito de crédito eventual, consistente em participação nos lucros anuais (art. 46, §1º, Lei 6.404/1976), e só podem ser emitidas por companhias fechadas (art. 47, parágrafo único). O direito de subscrever ações mediante apresentação do título e pagamento do preço é próprio do bônus de subscrição (art. 75).
Pegadinha: Atribui às partes beneficiárias o efeito do bônus de subscrição.O conselho de administração é obrigatório só nas companhias abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista (arts. 138, §2º, e 239). Por isso é facultativo, como regra, na fechada. É órgão colegiado de no mínimo 3 membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia-geral (art. 140).
Suspender os direitos do acionista inadimplente é competência privativa da assembleia-geral, e não da diretoria (art. 120, Lei 6.404/1976). A suspensão cessa quando a obrigação é cumprida.
Pegadinha: Troca o órgão competente (assembleia por diretoria).A AGO ocorre nos 4 primeiros meses após o fim do exercício, não 3, e suas matérias estão no art. 132 (contas, demonstrações financeiras, destinação do lucro, eleição de administradores). Autorizar a emissão de debêntures não está nesse rol: cabe à assembleia-geral em geral (art. 59), normalmente em AGE.
Pegadinha: Altera o prazo e inclui matéria estranha à AGO.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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