Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 57 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Sobre o registro empresarial, assinale a alternativa CORRETA.
- ANão poderão as juntas comerciais se recusar a registrar contrato social ou alterações contratuais de sociedade limitada que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; o capital social deve ser totalmente integralizado; o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado.
- BNas juntas comerciais, o Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 5 (cinco) dias úteis ou 8 (oito) dias úteis, respectivamente.
- CQualquer pessoa, desde que prove interesse especifico, poderá, gratuitamente, mediante autorização judicial, consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões. CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL 2018 – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE – PROVA TIPO “A” 17
- DA sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos consecutivos será considerada inativa e, automaticamente, terá o seu registro cancelado.
- EO exercício de atividade empresarial sem o devido registro na junta comercial tem, como uma de suas consequências, a não sujeição do exercente à falência, ficando submetido à insolvência civil.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 974, §3º, do CC (incluído pela Lei 12.399/2011): a Junta deve registrar atos de sociedade com sócio incapaz se ele não administrar, se o capital estiver totalmente integralizado e se o incapaz for assistido (relativamente incapaz) ou representado (absolutamente incapaz). Os três requisitos são cumulativos.
O pedido de reconsideração deve ser apreciado pela autoridade recorrida em 3 dias úteis (despachos singulares) ou 5 dias úteis (Turmas), e não em 5 ou 8 dias (art. 45 da Lei 8.934/1994).
Pegadinha: Prazos de apreciação aumentados.O registro empresarial é público: qualquer pessoa pode consultar os assentamentos e obter certidões sem precisar provar interesse e sem autorização judicial, mediante o pagamento do preço devido (art. 29, Lei 8.934/1994). Não há, portanto, gratuidade.
Pegadinha: Acrescenta prova de interesse, autorização judicial e gratuidade, que a lei não prevê.A inatividade se configura após 10 anos consecutivos sem arquivamento, e não 5, e exige que a empresa não comunique o desejo de continuar funcionando. O cancelamento também não é automático: a empresa deve ser notificada previamente (art. 60 da Lei 8.934/1994, vigente na data da prova e depois revogado pela Lei 14.195/2021).
Pegadinha: Prazo reduzido e supressão da notificação prévia.A falta de registro não livra o empresário da falência: o empresário irregular pode ter a falência decretada. O que ele perde são benefícios, como pedir recuperação judicial (art. 48) ou requerer a falência de outro empresário como credor (art. 97, §1º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Confunde perda de benefícios com imunidade à falência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis
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