Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 65 — TJ-CE 2025 · FGV
João, sua esposa Maria e seu filho adolescente Pedro, que pautam suas vidas pelos dogmas religiosos adotados pelas Testemunhas de Jeová, foram vitimados em um acidente automobilístico, sendo levados inconscientes a um hospital. Sabedores do risco de que um acidente dessa natureza pudesse ocorrer a qualquer momento, tinham elaborado um documento escrito, igualmente subscrito por testemunhas, com diretivas antecipadas de vontade, informando que se recusavam a se submeter a qualquer procedimento médico que envolvesse transfusão de sangue. A existência desse documento foi imediatamente informada à direção e aos médicos do hospital. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- ANa ponderação entre o direito à vida e à liberdade religiosa, o primeiro tem mais peso e deve preponderar, pois é condição para o exercício da última, logo a transfusão pode ser realizada.
- BOs pacientes, em razão da legítima recusa à transfusão de sangue, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde, desde que sejam oferecidos em seu domicílio.
- CJoão e Maria não podem receber a transfusão de sangue, pois sua escolha está legitimada na liberdade religiosa, fazendo jus ao tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, ainda que fora do seu domicílio.
- DEm razão da existência de prévia e expressa manifestação de vontade vedando a realização da transfusão de sangue, deve ser respeitada a autonomia de vontade e a liberdade religiosa, o que impede que os médicos a realizem.
- EA liberdade religiosa deve ser delineada no momento subjacente ao seu exercício, logo não pode limitar o direito contemporâneo à vida com base em declaração anterior ao fato que colocou esta última em risco, de modo que a transfusão pode ser realizada.
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Comentário de cada alternativa
O STF afastou a hierarquia abstrata entre vida e liberdade religiosa: maiores e capazes podem recusar a transfusão por convicção religiosa, inclusive por diretivas antecipadas (Temas 952 e 1069 da Repercussão Geral).
O direito aos procedimentos alternativos do SUS não se limita ao domicílio: o paciente pode, se necessário, recorrer a tratamento fora dele (Tema 952 da Repercussão Geral do STF); além disso, a recusa só vale para os maiores e capazes, não para o adolescente Pedro.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 952, que admite expressamente tratamento fora do domicílio.Correta: Testemunhas de Jeová maiores e capazes podem recusar transfusão com base na autonomia e na liberdade religiosa e fazem jus aos procedimentos alternativos do SUS, inclusive fora do domicílio (Tema 952 da Repercussão Geral do STF); a recusa pode ser veiculada por diretivas antecipadas de vontade, desde que inequívoca, livre, informada e esclarecida (Tema 1069). A alternativa menciona só João e Maria porque a tese não alcança o adolescente Pedro, que não tem plena capacidade civil.
A diretiva antecipada vincula apenas os pacientes maiores e capazes (Temas 952 e 1069 da Repercussão Geral do STF); para o adolescente Pedro, a recusa não impede a transfusão necessária, prevalecendo a proteção integral do menor.
Pegadinha: Generaliza a recusa para toda a família, incluindo o filho menor.O Tema 1069 da Repercussão Geral do STF admite expressamente que a recusa religiosa seja veiculada por diretivas antecipadas de vontade, de modo que a declaração anterior ao acidente é válida para os maiores e capazes.
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