Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 64 — TJ-CE 2025 · FGV
Iran, candidato a Prefeito do Município Alfa, no curso da campanha eleitoral, marcou encontro com um grupo de eleitores, em frente à lanchonete de uma feira agropecuária realizada na cidade, e ofereceu insumos agrícolas em troca do voto desses eleitores, além da futura utilização, nas propriedades privadas, de tratores pertencentes ao Poder Público, caso viesse a ser eleito. Próximo ao local dos fatos, se encontrava Manoel, correligionário de outro partido político, o qual, sem que os participantes da conversa percebessem, gravou o seu inteiro teor e encaminhou a gravação ao Ministério Público, visando à adoção das medidas necessárias à cassação do registro de Iran. Em relação à prova obtida, assinale a afirmativa correta.
- APode ser usada, considerando o local em que o ilícito foi praticado.
- BNão pode ser usada, considerando a necessidade de autorização judicial para a gravação da conversa.
- CNão pode ser usada, pois a gravação não foi realizada por um dos interlocutores, o que afrontou a sua intimidade.
- DNão pode ser usada, considerando a inexistência de correlação dos fatos com a esfera jurídica pessoal de Manoel.
- EPode ser usada, pois a gravação foi realizada em uma situação de flagrância, o que é suficiente para caracterizar a sua juridicidade.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pelo Tema 979 da Repercussão Geral do STF, a gravação ambiental clandestina é, em regra, ilícita no processo eleitoral, mas a exceção é o registro de fato ocorrido em local público desprovido de controle de acesso, onde não há expectativa de privacidade. A conversa ocorreu em frente a uma lanchonete de feira agropecuária aberta ao público, de modo que a prova pode ser usada mesmo tendo sido feita por terceiro sem conhecimento dos interlocutores.
Pelo Tema 979 da Repercussão Geral do STF, a autorização judicial é dispensada quando o fato é registrado em local público sem controle de acesso, como a feira descrita.
Pegadinha: Generaliza a regra da ilicitude, ignorando a exceção do local público.O critério decisivo do Tema 979 da Repercussão Geral do STF não é quem gravou, mas a expectativa de privacidade; em local público sem controle de acesso não há violação à intimidade, ainda que a gravação seja de terceiro.
Pegadinha: Desloca o foco para a autoria da gravação, relevante no Tema 237 (processo comum), e não para o local.A licitude da prova não depende de o fato atingir a esfera jurídica de quem gravou; qualquer pessoa pode noticiar ilícito eleitoral ao Ministério Público, e o critério é a ausência de violação à privacidade (Tema 979 da Repercussão Geral do STF).
A situação de flagrância não basta para legitimar a gravação: pelo Tema 979 da Repercussão Geral do STF, o que a torna lícita é ter sido feita em local público sem controle de acesso.
Pegadinha: Chega à conclusão certa ("pode ser usada") com fundamento errado.Para aprofundar
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