Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — TJ-CE 2025 · FGV
Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou a existência de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, tendo sido gerado dano ao patrimônio público. O Tribunal de Contas do Estado Alfa observou, corretamente, que lhe compete
- Aemitir parecer prévio, cabendo à Câmara Municipal proferir decisão, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, em relação à imputação de débito e à aplicação de sanções administrativas.
- Bjulgar as contas e, em caso de rejeição, Pedro ficará inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, salvo se a decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
- Cemitir parecer prévio, a exemplo do que se verifica com as contas de governo, competindo à Câmara Municipal apreciar as contas, somente podendo decidir em sentido contrário ao do parecer pelo voto de dois terços dos seus membros.
- Djulgar as contas, podendo realizar a imputação de débito e aplicar as sanções administrativas cabíveis, competindo à Câmara Municipal apreciar as contas para os fins da configuração da causa de inelegibilidade referida na Lei Complementar nº 64/1990.
- Ejulgar as contas e, em caso de rejeição e ausência de reforma dessa decisão pela Câmara Municipal, tornar-se-ão efetivas a imputação de débito e as sanções administrativas aplicadas, estando configurada a causa de inelegibilidade referida na Lei Complementar nº 64/1990.
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Comentário de cada alternativa
Nas contas de gestão, o Tribunal de Contas pode julgar e imputar débito e multa ao prefeito ordenador de despesas (art. 71, II e VIII, CF); a imputação de débito e as sanções administrativas não dependem de decisão da Câmara, que delibera apenas para fins de inelegibilidade (Tema 835 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Transfere à Câmara a imputação de débito, que é competência do Tribunal de Contas.A rejeição pelo Tribunal de Contas não gera, por si, a inelegibilidade do art. 1º, I, "g", da LC 64/1990 no caso de prefeito: para esse fim, as contas de governo e de gestão são apreciadas pela Câmara Municipal (Tema 835 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Atribui ao TC a decisão que gera inelegibilidade, reservada à Câmara.Para contas de gestão, o TC não se limita a emitir parecer: julga-as para fins de imputação de débito e sanções; o parecer prévio que só cai por 2/3 da Câmara (art. 31, §2º, CF) é o que orienta a deliberação legislativa para fins de inelegibilidade.
Pegadinha: Equipara integralmente contas de gestão e de governo.Correta: nas contas de gestão do prefeito ordenador de despesas, o TC julga as contas e pode imputar débito e aplicar sanções (art. 71, II e VIII, CF), conforme a jurisprudência do STF que compatibilizou essa competência com o Tema 835 da Repercussão Geral. Para fins da inelegibilidade do art. 1º, I, "g", da LC 64/1990, porém, a apreciação das contas, de governo ou de gestão, cabe à Câmara Municipal, com parecer prévio do TC (Tema 835).
A eficácia da imputação de débito e das sanções aplicadas pelo TC não depende de a Câmara deixar de reformar a decisão; a Câmara delibera apenas para fins de inelegibilidade, e esta decorre de sua decisão, não da do TC (Tema 835 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Condiciona a eficácia da decisão do TC a uma revisão pela Câmara inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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