Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — TJ-CE 2025 · FGV
O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma espécie da fauna que se mostrava abundante em seu território. Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y. Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto. No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AComo a Lei nº W revogou a Lei nº Y, somente ela pode ser objeto de ADI.
- BA Lei nº Y afrontou competência legislativa privativa da União para legislar sobre a matéria.
- CEnquanto a Lei nº W estiver em vigor, a Lei nº Y não produz efeitos, logo, não pode ser objeto de ADI.
- DAs normas constitucionais indicadas não podem ser usadas como únicos paradigmas de confronto na ADI.
- EA Lei nº Y não invadiu competência legislativa privativa da União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A lei federal geral superveniente não revoga a lei estadual editada no exercício da competência plena: apenas suspende sua eficácia no que lhe for contrário (art. 24, §4º, CF).
Pegadinha: Troca suspensão de eficácia por revogação.Fauna e proteção do meio ambiente são de competência legislativa concorrente (art. 24, VI, CF); à falta de lei federal, o Estado exerce competência plena (art. 24, §3º, CF).
A suspensão de eficácia não retira a lei estadual do ordenamento: ela continua vigente e pode voltar a produzir efeitos se a lei federal for revogada, razão pela qual, na linha adotada pela banca, pode ser objeto de ADI.
Toda norma da Constituição, inclusive as de eficácia limitada e as programáticas, possui imperatividade e pode servir, isoladamente, como parâmetro de controle de constitucionalidade.
Correta: a matéria é de competência concorrente (art. 24, VI, CF), e o Estado legislou validamente com competência plena na ausência de lei federal (art. 24, §3º); a lei federal superveniente apenas suspendeu a eficácia da Lei Y no que lhe é contrário (art. 24, §4º), sem revogá-la. Como a Lei Y permanece no ordenamento e pode voltar a produzir efeitos, pode ser impugnada em ADI.
Corrente oposta
Parte da doutrina entende que a lei estadual com eficácia suspensa pela lei federal superveniente (art. 24, §4º, CF) não produz efeitos concretos e que o conflito seria de legalidade, o que afastaria a ADI; o gabarito adota a posição de que a lei, por permanecer vigente, pode ser impugnada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.