Tema 979 do STF

Tese firmada

No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. - A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.

Questões de concurso que cobraram este tema

• MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 110Direito Processual Penal
• PC-MG 2025 — FGV · Questão 20Direito Eleitoral
• TJ-CE 2025 — FGV · Questão 64Direito Eleitoral
• PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 45Direito Processual Penal

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996