Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 2 — TRF-4 2022 · TRF4

Direito ConstitucionalTRF-42022Magistratura federal

Assinale a alternativa CORRETA.

  1. AO poder constituinte decorrente, atribuído aos Estados-membros, caracteriza-se como derivado e incondicionado.
  2. BMutação constitucional consiste na aprovação de emenda à Constituição, alterando norma constitucional anteriormente promulgada.
  3. CA emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, não se admitindo veto.
  4. DO poder constituinte originário é permanente, inicial, autônomo e juridicamente incondicionado.
  5. EA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de necessidade ou estado de sítio.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O poder constituinte decorrente dos Estados é derivado, limitado e condicionado: tem de observar os princípios da Constituição Federal (art. 25, CF, e art. 11, ADCT).

Pegadinha: Atribui ao poder derivado a característica "incondicionado", que é própria do originário.
art. 25, CFart. 11, ADCT
B
Errada

Mutação constitucional é a mudança informal da Constituição: o sentido da norma muda por interpretação ou costume, sem alterar o texto. A aprovação de emenda é reforma constitucional, ou seja, uma mudança formal.

Pegadinha: Confunde mutação (mudança informal) com reforma por emenda (mudança formal).
Mutação constitucional x reforma constitucional
C
Errada

Quem promulga a emenda à Constituição são as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, §3º, CF). O Presidente da República não participa: não sanciona, não veta e não promulga.

Pegadinha: Acerta que não há veto, mas atribui a promulgação ao Presidente da República.
art. 60, §3º, CF
D
Correta

Para a doutrina clássica, o poder constituinte originário é inicial (inaugura uma nova ordem jurídica), autônomo, juridicamente incondicionado (não se submete a regras jurídicas anteriores) e permanente: não se esgota ao elaborar a Constituição e continua latente na titularidade do povo.

Características do poder constituinte originário (Sieyès)
E
Errada

As limitações circunstanciais do art. 60, §1º, CF são a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. "Estado de necessidade" não está na lista.

Pegadinha: Troca "estado de defesa" por "estado de necessidade".
art. 60, §1º, CF

Para aprofundar

Art. 60 da CF comentadoArt. 25 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte

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