Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 986 do STF
Tese firmada
É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 25Direito Eleitoral
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 4Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.