Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 25 — MP-MT 2026 · FGV
O Governador e o Vice-Governador do Estado Alfa tiveram seus diplomas cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral, no início do último ano do mandato, em razão da prática de abuso de poder econômico durante o período de campanha eleitoral, devidamente constatada em ação de impugnação de mandato eletivo. A decisão resultou na dupla vacância dos referidos cargos. Na situação descrita, é correto afirmar que
- Adevem ser empossados como Governador e Vice-Governador os integrantes da chapa derrotada nas eleições majoritárias.
- Bdeve ser realizada eleição, caso o acórdão tenha acarretado a nulidade de mais da metade dos votos da eleição majoritária de Alfa.
- Cdeve ser realizada eleição direta para o preenchimento desses cargos, o que independe do número de votos anulados.
- Ddeve ser realizada eleição, direta ou indireta, conforme dispuser a legislação de Alfa a respeito do preenchimento desses cargos.
- Edeve ser observada, por simetria, a sistemática constitucional aplicável na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 13.165/2015, a cassação do eleito em pleito majoritário leva a novas eleições, sem posse do segundo colocado (art. 224, §3º, Código Eleitoral; Tema 986 da Repercussão Geral do STF).
O critério de "mais da metade dos votos" (art. 224, caput, CE) não se aplica à cassação do eleito em pleito majoritário. Nesse caso, o §3º impõe novas eleições independentemente do número de votos anulados (Tema 986 do STF).
Pegadinha: Usa a regra antiga do caput do art. 224, superada pelo §3º.A cassação do diploma em pleito majoritário leva a novas eleições independentemente dos votos anulados (art. 224, §3º, CE; Tema 986 do STF). A eleição é direta porque a vacância ocorreu no início do último ano, a mais de seis meses do fim do mandato (art. 224, §4º, II). Segundo jurisprudência do STF, esse regime federal vale para Governador quando a vacância tem causa eleitoral, o que afasta a lei estadual e a simetria com o art. 81 da CF.
A legislação estadual só disciplina a dupla vacância por causas não eleitorais (morte, renúncia etc.). Na vacância decorrente de cassação pela Justiça Eleitoral, aplica-se o art. 224, §§3º e 4º, do CE, porque legislar sobre direito eleitoral é competência privativa da União (art. 22, I, CF).
Pegadinha: Mistura o regime da vacância por causa não eleitoral (autonomia estadual) com o da vacância por causa eleitoral.O art. 81 da CF não é de reprodução obrigatória pelos Estados e, de todo modo, não rege a vacância de causa eleitoral, que segue o art. 224 do CE. Por esse modelo a eleição seria indireta só nos últimos seis meses (art. 224, §4º, I), e não nos dois últimos anos.
Pegadinha: Atrai a regra dos "dois últimos anos" do art. 81, §1º, da CF, que levaria à eleição indireta.Para aprofundar
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