Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 26 — MP-MT 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Ministério Público

O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado em área urbana central, consistente em uma praça pública amplamente utilizada pela população local para lazer e circulação. O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo uso de determinados espaços delimitados da praça. Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião. Diante desse cenário, é correto afirma que a praça

  1. Apor ser bem dominical, pode ser alienada livremente pelo Município, sendo legítima a restrição de acesso imposta pela concessionária.
  2. Bconstitui bem de uso comum do povo, sendo vedada a limitação de acesso, salvo mediante lei, podendo, contudo, ser objeto de usucapião na parte não utilizada pelo Poder Público.
  3. Cé bem de uso comum do povo, sendo possível a cobrança pelo uso e a imposição de restrições parciais, desde que justificadas e previstas em lei, sendo inviável, contudo, a usucapião.
  4. Dé bem de uso especial, razão pela qual admite alienação e usucapião, desde que não esteja afetada a finalidade pública.
  5. Eenquanto bem público, não pode ser objeto de uso retribuído nem sofrer qualquer limitação de acesso por particulares, ainda que autorizados pelo Poder Público.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Praça é bem de uso comum do povo (art. 99, I, CC), não dominical, e só pode ser alienada após desafetação e observadas as exigências legais (arts. 100 e 101 CC). Além disso, o fechamento da praça a não consumidores desvirtua a destinação pública do bem.

Pegadinha: Rotula a praça como bem dominical para justificar alienação livre e restrição de acesso.
art. 99, I, CCart. 100, CC
B
Errada

Acerta ao qualificar a praça como bem de uso comum, mas erra ao admitir usucapião: bens públicos, de qualquer categoria e ainda que não utilizados, são imprescritíveis (art. 102 CC; arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF; Súmula 340 STF). A ocupação de área pública é mera detenção (Súmula 619 STJ).

Pegadinha: Usa a ideia de 'parte não utilizada pelo Poder Público' para sugerir usucapião, vedada para qualquer bem público.
art. 102, CCart. 183, §3º, CFSúmula 340 STFSúmula 619 STJ
C
Correta

A praça é bem de uso comum do povo (art. 99, I, CC), cujo uso pode ser gratuito ou retribuído conforme a lei do ente (art. 103 CC), o que legitima a cobrança por espaços delimitados e restrições parciais justificadas — mas não o cercamento e a exclusão de não consumidores praticados por Beta. Por ser bem público, é insuscetível de usucapião (art. 102 CC; Súmula 340 STF), o que afasta a pretensão de João.

art. 99, I, CCart. 103, CCart. 102, CCSúmula 340 STF
D
Errada

Praça destinada ao lazer e à circulação da população é bem de uso comum do povo, não de uso especial (afetado a serviço ou estabelecimento da Administração, art. 99, II, CC). E nenhum bem público, afetado ou não, admite usucapião (art. 102 CC).

Pegadinha: Troca a categoria do bem e acrescenta usucapião condicionada à desafetação, inexistente no direito brasileiro.
art. 99, I e II, CCart. 102, CC
E
Errada

O art. 103 do CC admite expressamente que o uso comum dos bens públicos seja retribuído, conforme lei do ente, e o Poder Público pode outorgar uso privativo parcial a particulares (permissão, concessão de uso), com limitações justificadas.

Pegadinha: Generaliza com 'não pode... nem sofrer qualquer limitação', contrariando o art. 103 CC.
art. 103, CC

Para aprofundar

Súmula 340 do STFSúmula 619 do STJ

Art. 183 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação

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