Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 24 — MP-MT 2026 · FGV
No período de realização de convenções partidárias, Pedro, que se apresentava como pré-candidato ao cargo eletivo de Prefeito do Município Alfa, utilizou sua clínica, que congrega diversos profissionais e especialidades da área de saúde, para disponibilizar consultas e tratamentos gratuitos a pessoas hipossuficientes. Ao fim dos atendimentos, era sempre dita a frase "Com Pedro à frente, teremos uma Prefeitura Municipal à altura do povo de Alfa.", com o que buscava-se influenciar o voto do eleitor. Ao tomar conhecimento desse fato, o Partido Político Beta, que registrara uma chapa na eleição majoritária, encaminhou notícia de fato ao Ministério Público, sustentando a ilicitude desse proceder. O órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que
- Anão ocorreu captação ilícita de votos, mas, sim, abuso do poder econômico.
- Bnão ocorreu captação ilícita de votos, considerando a ausência de pedido direto de voto.
- Cocorreu captação ilícita de votos, ainda que os atendimentos não tenham sido realizados diretamente por Pedro.
- Docorreu captação ilícita de votos, passível de ser perquirido perante a Justiça Eleitoral em ação de impugnação de registro de candidatura.
- Eocorreu captação ilícita de votos, independentemente da potencialidade da conduta para afetar a normalidade e a legitimidade da eleição, que pode acarretar a cassação do registro ou do diploma.
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Comentário de cada alternativa
A captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, Lei 9.504/1997) só se configura entre o registro da candidatura e o dia da eleição, e Pedro ainda era pré-candidato no período das convenções. A oferta massiva de consultas e tratamentos gratuitos com mensagem eleitoral pode, porém, configurar abuso do poder econômico, apurável em AIJE (art. 22, LC 64/1990), que alcança fatos anteriores ao registro.
A conclusão (não houve captação) está certa, mas o motivo está errado: o art. 41-A, §1º, dispensa pedido explícito de voto, bastando a evidência do dolo de obter o voto. O que afasta a captação é o momento anterior ao registro.
Pegadinha: Conclusão certa com fundamento errado.Não houve captação ilícita, porque a conduta é anterior ao pedido de registro (art. 41-A). É verdade que o benefício pode ser oferecido por terceiros com anuência do candidato, mas isso não supre o requisito temporal.
Além de não haver captação ilícita, a AIRC não serve para apurar ilícitos de campanha. Ela trata de condições de elegibilidade e inelegibilidades preexistentes. O art. 41-A segue o rito do art. 22 da LC 64/1990 (representação/AIJE).
A afirmação de que a captação dispensa potencialidade lesiva e pode levar à cassação do registro ou do diploma é correta em tese. O erro está na premissa: não houve captação, porque a conduta ocorreu antes do registro.
Pegadinha: Usa regra verdadeira do art. 41-A sobre um fato que não se enquadra nele.Resolva esta e milhares de outras questões
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