Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- AAos Tribunais de Justiça dos Estados é dado exercerem controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
- BO controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado está vinculado.
- CSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a interposição de recursos por amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.
- DO Supremo Tribunal Federal entende que o Procurador-Geral do Estado possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como para interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do Estado.
- EO Supremo Tribunal Federal não admite a utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, em nenhuma circunstância.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 484 da Repercussão Geral do STF permite aos Tribunais de Justiça exercer controle abstrato de leis municipais tendo como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
A cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) vale só para tribunais. O juiz singular pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei sem qualquer pronunciamento prévio do tribunal.
Pegadinha: Aplica ao juiz de primeiro grau uma exigência própria dos órgãos fracionários dos tribunais.Segundo jurisprudência consolidada do STF, o amicus curiae não pode recorrer nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. A única exceção é a decisão que inadmite o seu próprio ingresso no feito.
O legitimado ativo é o Governador (art. 103, V, CF), e não a Procuradoria do Estado. Segundo a jurisprudência do STF, a petição inicial e os recursos assinados apenas pelo Procurador-Geral do Estado precisam ser subscritos ou ratificados pelo Governador.
Pegadinha: Atribui ao Procurador-Geral do Estado uma legitimidade que a CF dá pessoalmente ao Governador.Segundo a jurisprudência do STF, a ação civil pública serve ao controle difuso quando a inconstitucionalidade é só causa de pedir ou questão prejudicial, e não o pedido principal. O que se veda é usar a ACP como substituta da ADI, com efeitos erga omnes sobre a lei em tese.
Pegadinha: O "em nenhuma circunstância" generaliza uma vedação que só existe quando a ACP é usada como sucedâneo de ADI.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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