Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 7 — TRF-4 2022 · TRF4

Direito ConstitucionalTRF-42022Magistratura federal

Assinale a alternativa CORRETA.

  1. AO Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  2. BO Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.
  3. COs governadores de estado, nas infrações penais comuns, serão julgados perante os tribunais de justiça.
  4. DO Presidente da República ficará suspenso de suas funções até o final do processo, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
  5. EEm caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É a imunidade formal temporária do art. 86, §4º, CF: na vigência do mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. A persecução fica suspensa até o fim do mandato.

art. 86, §4º, CF
B
Errada

Nas infrações comuns, o Presidente só pode ser preso depois de sentença condenatória (art. 86, §3º, CF). Ao contrário dos parlamentares (art. 53, §2º), ele não pode ser preso nem em flagrante de crime inafiançável.

Pegadinha: Transplanta para o Presidente a exceção do flagrante de crime inafiançável, que é regra dos parlamentares.
art. 86, §3º, CFart. 53, §2º, CF
C
Errada

Nos crimes comuns, os Governadores são processados e julgados originariamente pelo STJ (art. 105, I, "a", CF). O Tribunal de Justiça julga os Prefeitos (art. 29, X).

Pegadinha: Atribui ao TJ a competência que é do STJ, confundindo Governadores com Prefeitos.
art. 105, I, a, CFart. 29, X, CF
D
Errada

Recebida a denúncia ou queixa pelo STF, o Presidente fica suspenso (art. 86, §1º, I, CF), mas a suspensão cessa se o julgamento não terminar em 180 dias, e o processo segue (art. 86, §2º). Não dura "até o final do processo".

Pegadinha: Omite o limite de 180 dias para o afastamento.
art. 86, §§1º e 2º, CF
E
Errada

A ordem do art. 80 da CF é: Presidente da Câmara dos Deputados, depois o do Senado Federal e, por último, o do STF.

Pegadinha: Inverte a ordem entre os Presidentes da Câmara e do Senado.
art. 80, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo

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