Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 8 — TRF-4 2022 · TRF4

Direito ConstitucionalTRF-42022Magistratura federal

Assinale a alternativa CORRETA. A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:

  1. Aa incorporação às forças armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Congresso Nacional.
  2. Bperderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado.
  3. Cserão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
  4. Dnão poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
  5. Edevem ser obrigatoriamente brasileiros natos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo art. 53, §7º, CF, a incorporação às Forças Armadas, ainda que de militares e em tempo de guerra, depende de prévia licença da Casa respectiva (Câmara ou Senado), e não do Congresso Nacional.

Pegadinha: Troca "Casa respectiva" por "Congresso Nacional".
art. 53, §7º, CF
B
Errada

O parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado não perde o mandato (art. 56, I, CF). Ele pode optar pela remuneração do mandato (art. 56, §3º).

art. 56, I e §3º, CF
C
Errada

O art. 53, §6º, CF diz o contrário: deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Pegadinha: Inverte a literalidade de "não serão obrigados".
art. 53, §6º, CF
D
Correta

É a incompatibilidade do art. 54, II, "d", CF: desde a posse, o parlamentar não pode ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

art. 54, II, d, CF
E
Errada

Ser brasileiro nato só é exigido dos Presidentes da Câmara e do Senado, por estarem na linha sucessória (art. 12, §3º, II e III, CF). Para os demais parlamentares, basta a nacionalidade brasileira, nata ou adquirida (art. 14, §3º, I).

Pegadinha: Estende a todos os parlamentares uma exigência que vale só para os Presidentes das Casas.
art. 12, §3º, CFart. 14, §3º, I, CF

Para aprofundar

Art. 14 da CF comentadoArt. 12 da CF comentadoArt. 53 da CF comentadoArt. 56 da CF comentadoArt. 54 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs

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