Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 4 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito ConstitucionalTRF-32018Magistratura federal

A par das funções representativa e legislativa, o Congresso Nacional recebeu do Constituinte atribuições investigativas. Estas manifestam-se na esfera político-administrativa por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A respeito desses órgãos é CORRETO dizer que:

  1. AA CPI deverá ter prazo certo, podendo deliberar, em face de razões de interesse público, devidamente fundamentadas, sua prorrogação para além do termo final da legislatura em que foi constituída.
  2. BHavendo provas de autoria e da ocorrência de ilícito penal, poderá a CPI, por decisão justificada, determinar a realização de medidas cautelares assecuratórias para garantir a eficácia de eventual futura condenação criminal.
  3. CEmbora sejam as CPIs limitadas constitucionalmente pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa, em nome da separação dos poderes, não se lhes aplica o princípio da reserva constitucional de jurisdição.
  4. DAs CPIs podem, sem a necessidade de intervenção judicial, por decisão fundamentada, determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A CPI tem prazo certo (art. 58, §3º, CF), admitidas prorrogações, mas estas não podem ultrapassar o término da legislatura em que foi criada (art. 5º, §2º, da Lei 1.579/1952).

Pegadinha: Permite prorrogação além da legislatura, limite que a lei e o STF não admitem ultrapassar.
art. 58, §3º, CFart. 5º, §2º, Lei 1.579/1952
B
Errada

A CPI tem poderes de investigação, não de cautela; medidas assecuratórias como indisponibilidade, arresto ou sequestro de bens dependem de ordem judicial, e suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público.

Pegadinha: Confunde poder instrutório (investigar) com poder geral de cautela, exclusivo do juiz.
art. 58, §3º, CF
C
Errada

A reserva constitucional de jurisdição aplica-se às CPIs: elas não podem determinar busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica nem prisão, salvo em flagrante, pois tais medidas são reservadas ao juiz pela própria Constituição.

art. 5º, XI, XII e LXI, CF
D
Correta

Com "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" (art. 58, §3º, CF), a CPI pode, por decisão fundamentada e colegiada, quebrar diretamente sigilos bancário, fiscal e de dados (inclusive registros telefônicos), o que não se confunde com interceptação telefônica, reservada ao juiz.

art. 58, §3º, CFart. 4º, §1º, LC 105/2001

Para aprofundar

Art. 5º, caput a XI da CF comentadoArt. 58 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs

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