Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 5 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito ConstitucionalTRF-32018Magistratura federal

Um novo paradigma para o constitucionalismo surgiu entre o final do século XX e o início do século XXI. Procura ser uma resposta teórico-prática para a necessidade de se obterem eficácia e efetividade para as normas constitucionais, sobretudo as portadoras de direitos sociais. Implanta, no Brasil, modelo normativo-axiológico, com adoção expressa de valores e opções pela efetivação de políticas públicas com sede constitucional. Muitas destas bastante específicas, como os serviços de saúde, educação e assistência social a hipossuficientes. Esse paradigma constitucional possui algumas notas típicas, dentre as quais NÃO se encontram:

  1. ASeparação conceitual entre o direito constitucional e a moralidade política.
  2. BTendência a integração das diversas esferas da razão prática para solução dos casos constitucionais: o direito, a moral e a política.
  3. CCompreensão da constitucionalidade enquanto critério último de validade das normas, em termos substantivos e não apenas formais.
  4. DOs direitos constitucionais incorporam uma ordem objetiva de valores. Esses direitos e valores tornam-se onipresentes com "efeito irradiante" sobre os demais ramos do direito.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A questão pede o traço que NÃO pertence ao neoconstitucionalismo: a separação conceitual entre direito e moral é marca do positivismo jurídico, ao passo que o novo paradigma promove a reaproximação entre direito, moral e política.

Pegadinha: Atribui ao neoconstitucionalismo uma nota típica do positivismo, que ele justamente supera.
Luís Roberto Barroso, Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito
B
Errada

É nota típica do neoconstitucionalismo a integração entre direito, moral e política na solução dos casos constitucionais, com reabilitação da razão prática.

Luís Roberto Barroso, Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito
C
Errada

É traço do paradigma: a constitucionalidade passa a ser critério de validade também material, exigindo compatibilidade de conteúdo com os valores e direitos constitucionais, e não apenas observância do procedimento.

Luís Roberto Barroso, Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito
D
Errada

É traço do paradigma: a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, como ordem de valores com efeito irradiante sobre todo o ordenamento (constitucionalização do direito), tese difundida a partir do caso Lüth do Tribunal Constitucional alemão.

Daniel Sarmento, A dimensão objetiva dos direitos fundamentais

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso

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