Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 6 — TRF-3 2018 · TRF3
"(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)" (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:
- ADe acordo com a jurisprudência do STJ, a ocorrência de grave violação a direitos humanos ocasiona ipso jure o acolhimento do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal, suscitado pelo Procurador Geral da República.
- BA primeira federalização de grave violação de direitos humanos deu-se no caso do homicídio do defensor de direitos humanos Manoel Mattos.
- CA introdução do IDC pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi relevante por criar o único instrumento que possibilita à União cumprir, no plano interno, suas obrigações internacionais de defesa dos direitos humanos.
- DNo caso Dorothy Stang, o incidente foi acolhido pelo STJ por somar-se à grave violação dos direitos humanos, decorrente do assassinato da religiosa, a inércia das autoridades estaduais em processar e punir os autores do crime.
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Comentário de cada alternativa
O IDC (art. 109, §5º, CF) não é automático: o STJ exige, cumulativamente, grave violação de direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil e incapacidade, inércia ou falta de condições das autoridades estaduais.
Pegadinha: O "ipso jure" ignora os demais requisitos exigidos pelo STJ.O IDC relativo ao homicídio do advogado e defensor de direitos humanos Manoel Mattos, na Paraíba, foi o primeiro acolhido pelo STJ (2010), deslocando o caso para a Justiça Federal; o pedido anterior (Dorothy Stang) havia sido indeferido.
O IDC é relevante, mas não é o único instrumento: a União dispõe, por exemplo, da intervenção federal para assegurar os direitos da pessoa humana (art. 34, VII, b, CF) e da competência federal para crimes previstos em tratado (art. 109, V, CF).
Pegadinha: O termo "único" torna a afirmação falsa.No caso Dorothy Stang (primeiro IDC, 2005), o STJ indeferiu o deslocamento justamente porque as autoridades estaduais do Pará vinham atuando de forma eficiente na apuração e punição do crime.
Pegadinha: Inverte o resultado do primeiro IDC, que foi negado.Resolva esta e milhares de outras questões
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