Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.
- ANão se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.
- BOs municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.
- CAs comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.
- DInvocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.
- EEm razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.
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Comentário de cada alternativa
A autonomia estadual (art. 25 CF) não afasta a simetria: as relações entre governador e assembleia devem reproduzir o modelo federal de separação de Poderes, sobretudo no processo legislativo (iniciativa privativa, veto etc.), segundo a jurisprudência do STF.
Pegadinha: Usa a autonomia federativa como se fosse imunidade ao modelo federal de separação de Poderes.O art. 29 da CF exige que a lei orgânica municipal atenda aos princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo estado; os municípios também estão sujeitos à simetria (ex.: iniciativa privativa do prefeito).
O município não tem Poder Judiciário próprio, e prevalece o entendimento de que a CPI municipal não dispõe de todos os "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" do art. 58, §3º, CF (ex.: quebra direta de sigilo bancário), de modo que não há equiparação plena com as CPIs do Congresso.
Pegadinha: Generaliza a simetria para afirmar "os mesmos poderes", quando a CPI municipal tem poderes mais restritos.Segundo a jurisprudência do STF, o estado pode prever medida provisória em sua Constituição, desde que observe o modelo do art. 62 da CF; é justamente a simetria que legitima essa previsão, e não que a proíbe.
Pegadinha: Inverte a conclusão: a simetria autoriza (não veda) MP estadual nos moldes do art. 62.O art. 75 da CF manda aplicar, no que couber, as normas sobre organização, composição e fiscalização do TCU aos tribunais de contas dos estados; por isso a Súmula 653 do STF exige a proporção de 4 conselheiros escolhidos pela assembleia e 3 pelo governador (um dentre auditores, outro dentre membros do MP de Contas).
Para aprofundar
Súmula 653 do STFTema 223 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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