Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 223 do STF
Tese firmada
É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 9Direito Constitucional
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 2Direito Constitucional
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 3Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.