Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-MT 2016 · FCC
A Lei no 6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e sancionada pelo Governador, apresenta o seguinte teor: “Art. 1o O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho, em razão do serviço policial, fará jus a uma indenização mediante seguro de danos pessoais a ser contratado pelo Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A indenização referida neste artigo será o equivalente a 200 vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 2o A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente ao servidor público militar. Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ou esposo, na forma definida pela Lei Complementar no 26, de 13 de janeiro de 1993. Art. 3o Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Referida lei é
- Aincompatível com a Constituição Federal, mas não poderá ser mais questionada, haja vista o transcurso do prazo decadencial para arguição de inconstitucionalidade e por ter sido convalidada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual quando de sua sanção.
- Bcompatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, sob os aspectos material e formal.
- Cincompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, por conter vício formal no processo legislativo, uma vez que seria exigido o quorum mínimo para aprovação da maioria absoluta da assembleia para aprovação.
- Dincompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma vez que a matéria regulada deveria ser objeto de Emenda à Constituição estadual, e não lei ordinária.
- Eincompatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, por vício de iniciativa, ao versar sobre matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos militares.
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Comentário de cada alternativa
Não existe prazo decadencial para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, e a sanção do Governador não convalida vício de iniciativa: a antiga Súmula 5 do STF foi superada pela jurisprudência do próprio Tribunal.
Pegadinha: Invoca a ideia da Súmula 5 do STF (sanção supre falta de iniciativa), que não é mais aplicada.Há vício formal de iniciativa: lei de iniciativa parlamentar não pode criar vantagem integrante do regime jurídico dos militares estaduais, matéria reservada ao Governador (art. 61, §1º, II, CF, de reprodução obrigatória).
O defeito não é de quórum, já que lei ordinária se aprova por maioria simples; o vício está na iniciativa parlamentar.
Pegadinha: Desvia a atenção para o quórum, que está correto.A matéria é de lei ordinária de iniciativa do Governador, não de emenda à Constituição estadual; o vício é a usurpação de iniciativa, não a escolha da espécie normativa.
A lei cria indenização securitária para militares estaduais, tema do regime jurídico desses servidores, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo por simetria com o art. 61, §1º, II, 'c' e 'f', da CF, de observância obrigatória pelos Estados. A sanção do Governador não supre o vício, então a lei é formalmente inconstitucional perante a CF e a CE/MT.
Para aprofundar
Súmula 5 do STFTema 223 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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